(Português) Município de São Paulo publica novo Edital de Transação de Débitos
(Português) A Procuradoria Geral do Município de São Paulo publicou, na última semana, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa #FiqueEmDia, permitindo o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com descontos e em até 120 meses.
Objeto. O programa permite a regularização de débitos, tributários e não tributários, tais como IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas e multas de postura, inscritos em Dívida Ativa (ajuizados ou não), com fatos geradores ocorridos até 31.12.2024.
Restrições. Não podem ser transacionados débitos do Simples Nacional, multas de trânsito, multas ambientais, débitos de natureza contratual e débitos incluídos em outros parcelamentos ativos (PPI, PRD, PAT), salvo exceções.
Prazo de Adesão. O prazo de adesão se encerra em 02.12.2025.
Reduções. Os descontos variam conforme o número de parcelas e a natureza dos débitos:
Para débitos tributários:
- 95% (juros e multa) para pagamento em parcela única;
- 65% (juros) e 55% (multa) para pagamento em até 60 parcelas;
- 45% (juros) e 35% (multa) para pagamento de 61 a 120 parcelas.
Para débitos não tributários:
- 95% (encargos moratórios) para pagamento em parcela única;
- 65% (encargos moratórios) para pagamento em até 60 parcelas;
- 45% (encargos moratórios) para pagamento de 61 a 120 parcelas.
Confissão e renúncia. O ingresso no Programa implica confissão da dívida, aceitação das condições, desistência de ações e renúncia ao direito sobre o qual se fundam, devendo-se proceder ao recolhimento de custas e despesas processuais.
Parcela Mínima. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
Adesão. A adesão é realizada eletronicamente através do portal oficial do Programa.
A equipe Tributária do Farroco Abreu Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar as melhores estratégias de adesão a este programa.
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