Início do julgamento do leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S no Superior Tribunal de Justiça
(Português) Na última quarta-feira a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos RESP nº 1.898.532 e nº 1.905.870, nos quais se discute o limite da aplicação do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Mauro Campbell, tendo sido proferido até o momento apenas o voto da Ministra Regina Helena Costa, relatora de ambos os recursos, que rejeitou a tese apresentada pelos contribuintes.
De acordo com o seu voto, a relatora propõe:
- Tese: a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não está limitada a 20 salários-mínimos;
- Modulação de efeitos: considerando a multiplicidade de demandas em trâmite sobre o mesmo assunto e com o objetivo de preservar a segurança jurídica, seja resguardado o direito de aplicação do teto de recolhimento aos contribuintes que (a) ingressaram com medida judicial ou pedido administrativo até 25/10/2023 e (b) já contem com decisão favorável nos processos em curso.
A preservação da situação dos contribuintes contemplados nas hipóteses acima se justifica em razão da evidente mudança de posicionamento do STJ, dado que, desde 2009, há julgados favoráveis aos contribuintes, inclusive da própria Ministra Regina Helena Costa.
Ainda de acordo com a proposta da Ministra Relatora, a partir da publicação dos acórdãos dos recursos, os contribuintes que contam com decisões favoráveis nos pedidos administrativos ou ações judiciais devem voltar a recolher as contribuições sem a aplicação do teto das bases de cálculo.
Tão logo os processos retornem à pauta de julgamentos, a expectativa é que os demais Ministros da Primeira Seção definam a questão, inclusive quanto à aplicação da modulação, chancelando ou rejeitando as propostas de voto apresentadas pela Ministra Relatora.
Nossa equipe segue acompanhando o assunto e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
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