(Português) Pessoas Jurídicas têm até 30/08/2024 para entregar a “Declaração de Igualdade Salarial”
(Português) O prazo para o preenchimento e entrega da “Declaração de Igualdade Salarial” no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por empresas que contavam com 100 ou mais empregados em dezembro de 2023, encerra-se em 30/08/2024.
As informações lançadas servirão de base para o “Relatório de Transparência”, a ser emitido até 16/09/2024 pelo MTE, o qual deverá ser divulgado pelas empresas em suas redes até 30/09/2024, sob pena de multa.
A equipe Trabalhista de Farroco Abreu Advogados está à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
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