(Português) Projeto de Lei de conversão da MP 1.108/2022 segue para sanção presidencial
(Português) Após aprovação do projeto de lei de conversão da MP 1.108/2022 (“Projeto”) pela Câmara e Senado, o texto seguirá para a sanção do Presidente.
O Projeto dispõe principalmente sobre o teletrabalho, que poderá ser híbrido, isto é, o empregado poderá trabalhar presencialmente e remotamente durante a semana. Além disso, trata da necessidade de o empregador controlar o horário trabalhado, quando se cuidar de empregado admitido por jornada. Isso porque, o empregado faz jus ao pagamento pelo trabalho extraordinário.
A contratação por “produção ou tarefa” exclui o empregado de referido controle, quando em regime de teletrabalho. Dessa forma, por ser remunerado conforme sua produção, o empregado não terá direito às horas relativas ao período trabalhado além da jornada contratual.
O Projeto estabelece, ainda, que o auxílio-alimentação deve ser destinado exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios, além de proibir que empresas fornecedoras concedam descontos aos empregadores, no ato da contratação do benefício.
Back to Previous Page