(Português) STF retoma julgamento que poderá impactar a dispensa sem justa causa
(Português) Por meio de seu Plenário Virtual, a partir de amanhã o STF dará prosseguimento ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 (“ADI 1625”), cujos desfechos poderão, por exemplo, impactar os procedimentos de dispensa de empregados por iniciativa da empresa. O racional discutido nos processos é se foi ou não constitucional a suspensão da adesão do Brasil à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho.
Oito Ministros já votaram, tendo cinco deles concluído que a suspensão é inconstitucional, mas seguem linhas distintas quanto à fundamentação do voto. Três Ministros ainda não votaram.
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