Possíveis datas para a entrada em vigor da LGPD

Publicado por Isabela Amorim Diniz Ferreira , Natalia B. M. Magri, Bruno H. S. Guarnieri | Informativo | 7 . maio . 2020

A MP nº 959/2020 prorroga o início da vigência da LGPD para a maio/2021. Tendo em vista o prazo de 120 dias para a sua conversão (ou não) em lei, deparamo-nos com uma situação de incerteza de quando a LGPD entrará efetivamente me vigor. Além disso, há Projetos de Lei (PL) tramitando que também tratam da vigência da LGPD. Nossa equipe preparou o quadro abaixo ilustrando as possíveis datas de entrada em vigor da LGPD:

 


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