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Informativo .
Venda de Controle de Sociedades – Disputa no STF
16 . outubro . 2024
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Informativo .
Convênio ICMS nº 109/2024 – Transferências Interestaduais – Alternativa à Transferência dos Créditos
8 . outubro . 2024
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Informativo .
Novo programa de regularização de ativos não declarados e atualização de custo de imóveis
17 . setembro . 2024
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Informativo .
Sistema S – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento de recursos no leading case
13 . setembro . 2024
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Informativo .
STF avança no julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: contribuintes podem sair vitoriosos
29 . agosto . 2024
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Informativo .
Pessoas Jurídicas têm até 30/08/2024 para entregar a “Declaração de Igualdade Salarial”
27 . agosto . 2024
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Informativo .
ANPD regulamenta a transferência internacional de dados
26 . agosto . 2024
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Informativo .
CNJ permite inventário e divórcio extrajudicial mesmo com menores ou incapazes envolvidos
22 . agosto . 2024
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Informativo .
Prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros termina em 15 de agosto
30 . julho . 2024
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Informativo .
STF define data para julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
23 . julho . 2024
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Informativo .
Casas de apostas e “bets” deverão prestar informações ao Coaf a partir de 2025
19 . julho . 2024
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Informativo .
ANPD aprova regulamentação sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
18 . julho . 2024
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Informativo .
Nova lei regula taxa de juros e correção monetária em contratos e relações extracontratuais
12 . julho . 2024
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Informativo .
STJ julga teses tributárias referentes ao PIS/COFINS
11 . julho . 2024
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Imprensa .
Possíveis impactos da nova lei 14.879/24 nos contratos empresariais
1 . julho . 2024
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Informativo .
Prefeitura de São Paulo regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
15 . abril . 2024
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Informativo .
TUST/TUSD – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do leading case
1 . abril . 2024
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Informativo .
Empresas estão obrigadas a aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
28 . março . 2024
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Informativo .
Aprovação Anual de Contas 2024
27 . março . 2024
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Informativo .
Prefeitura de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
26 . março . 2024
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Informativo .
PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NO MODELO DE INVESTIMENTO EM STARTUPS
26 . março . 2024
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Informativo .
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 PUBLICADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
25 . março . 2024
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Informativo .
PL 5.272/23 visa proibir o uso de dinheiro vivo na aquisição de carros, imóveis e obras de arte
12 . março . 2024
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Informativo .
MDIC lança nova edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias
12 . março . 2024
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Informativo .
Imposto sobre herança e doações – ITCMD São Paulo – Projeto de Lei propõe alíquotas progressivas de até 8%
6 . fevereiro . 2024
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Informativo .
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“DCBE”) – ABERTURA DO PRAZO
23 . janeiro . 2024
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Informativo .
Iniciado o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
22 . janeiro . 2024
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Informativo .
Convênios autorizam Estados a instituírem transação tributária de ICMS
22 . janeiro . 2024
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Informativo .
PGR questiona constitucionalidade da concessão comercial no mercado automotivo
16 . janeiro . 2024
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Informativo .
IMPORTANTE – MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/2023
2 . janeiro . 2024
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Informativo .
Novo Convênio ICMS obriga transferência de créditos nas remessas interestaduais
7 . dezembro . 2023
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Informativo .
GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5 . dezembro . 2023
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Informativo .
Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens é regulamentada
4 . dezembro . 2023
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Informativo .
Leading case que trata sobre SISTEMA S retorna para pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
4 . dezembro . 2023
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Informativo .
Tributação de ativos Offshore e Ttrusts – O que é? O que fazer?
30 . novembro . 2023
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Informativo .
Nova regulamentação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo (e-CredAc)
29 . novembro . 2023
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Informativo .
Início do julgamento do leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S no Superior Tribunal de Justiça
27 . outubro . 2023
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Informativo .
Bacen – Mudanças na prestação de informações de capital estrangeiro a partir de 1º de novembro
25 . outubro . 2023
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Informativo .
Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
23 . outubro . 2023
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Informativo .
Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
23 . outubro . 2023
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Informativo .
Leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S é incluído na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
17 . outubro . 2023
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Informativo .
TRT da 2ª Região suspende processos que discutem responsabilização trabalhista de ex-sócios.
11 . outubro . 2023
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Informativo .
Governo de São Paulo institui Programas de Autorregularização de Débitos Fiscais
6 . outubro . 2023
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Informativo .
Receita Federal regulamenta nova lei sobre preços de transferência no Brasil
2 . outubro . 2023
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Informativo .
Declaração Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de junho de 2023
11 . setembro . 2023
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Informativo .
STF definirá se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo PIS/COFINS
17 . julho . 2023
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Informativo .
A reforma tributária foi aprovada. E agora?
12 . julho . 2023
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Informativo .
Revisão do Plano Diretor de São Paulo: O que mudou?
3 . julho . 2023
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Informativo .
Dispensa sem justa causa é mantida pelo STF
29 . maio . 2023
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Informativo .
STF retoma julgamento que poderá impactar a dispensa sem justa causa
18 . maio . 2023
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Informativo .
Empresas poderão ser multadas por não realizarem treinamentos contra assédio
13 . abril . 2023
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Informativo .
Aprovação Anual de Contas 2023
10 . abril . 2023
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Informativo .
Governo Federal Prorroga Prazo para Renegociação de Dívidas no PRLF
3 . abril . 2023
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Informativo .
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
24 . março . 2023
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Informativo .
RETA FINAL DO PRAZO – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
22 . março . 2023
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Informativo .
SP prevê dispensa de GIA
20 . março . 2023
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Informativo .
Licitações: Contratação de vítimas de violência doméstica.
16 . março . 2023
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Informativo .
Plano Diretor – Mudanças na Urbanização de SP
13 . março . 2023
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Informativo .
SP altera Benefícios Fiscais de ICMS
3 . março . 2023
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Informativo .
Estados Aumentam Alíquotas de ICMS
24 . fevereiro . 2023
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Informativo .
STF agenda julgamento sobre a correção do FGTS
30 . janeiro . 2023
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Informativo .
INPI flexibiliza regras envolvendo contratos de propriedade intelectual
17 . janeiro . 2023
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Informativo .
Mudanças na Legislação Tributária – Novo Pacote Fiscal editado pelo Governo Federal
16 . janeiro . 2023
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Informativo .
PERSE – Norma da Receita Federal impõe restrições à utilização do benefício fiscal
1 . novembro . 2022
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Informativo .
Supremo Tribunal Federal inclui o DIFAL em pauta de julgamento
15 . setembro . 2022
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Informativo .
Sancionada Lei que altera a CLT
12 . setembro . 2022
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Informativo .
Projeto de Lei de conversão da MP 1.108/2022 segue para sanção presidencial
9 . agosto . 2022
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Informativo .
A assinatura digital como ferramenta de praticidade e agilidade nas relações contratuais atuais
8 . agosto . 2022
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Informativo .
Governo federal reduz as alíquotas do IPI
3 . março . 2022
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Informativo .
Retorno presencial da empregada gestante
15 . fevereiro . 2022
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Informativo .
PROTEÇÃO DE DADOS É RECONHECIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
15 . fevereiro . 2022
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Informativo .
EMPRESAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES NO BANCO CENTRAL
14 . fevereiro . 2022
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Informativo .
ICMS/SP – Varejistas podem parcelar em duas vezes o ICMS sobre saídas realizadas em Dez/2021
19 . janeiro . 2022
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Informativo .
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – ABERTURA DO PRAZO
19 . janeiro . 2022
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Informativo .
Nova modalidade de transferências de créditos de ICMS acumulados em SP – PROATIVO
17 . janeiro . 2022
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Informativo .
LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – DIFAL – POTENCIAL DISCUSSÃO JUDICIAL PARA 2022
6 . janeiro . 2022
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Informativo .
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Justa Causa Trabalhista
9 . dezembro . 2021
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Informativo .
Município de São Paulo altera regras do CPOM, majora o ISS das sociedades uniprofissionais e reduz alíquotas de serviços
2 . dezembro . 2021
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Informativo .
O que muda para as empresas com a nova Lei de Improbidade Administrativa?
10 . novembro . 2021
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Informativo .
PGE/SP oferece alternativas de transações para grupos específicos de contribuintes quitarem débitos tributários inscritos na dívida ativa
28 . outubro . 2021
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Informativo .
São Paulo regulamenta o complemento do ICMS-ST em vendas a valores superiores ao imposto retido e altera o ROT-ST
27 . outubro . 2021
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Informativo .
STF declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista
26 . outubro . 2021
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Informativo .
Manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivos após sua vigência (“ultratividade”)
22 . setembro . 2021
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Informativo .
Fintechs poderão operar no mercado de câmbio
15 . setembro . 2021
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Informativo .
Justa causa na recusa de vacinação
9 . setembro . 2021
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Informativo .
LGPD nas Relações de Trabalho
1 . setembro . 2021
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Informativo .
Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifesta sobre a ADC nº 49 (Não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular)
26 . agosto . 2021
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Informativo .
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) do Município de São Paulo
5 . julho . 2021
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Informativo .
RECOMEÇA MINAS – Programa de regularização de dívidas de ICMS
8 . junho . 2021
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Informativo .
Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado
28 . maio . 2021
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Informativo .
CVM: novas regras sobre o sandbox regulatório
26 . maio . 2021
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Informativo .
São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
19 . maio . 2021
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Informativo .
Julgamento da Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pelo STF O que realmente é importante saber e fazer
19 . maio . 2021
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Informativo .
Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 – Redução de jornada e salário
28 . abril . 2021
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Informativo .
JUCESP suspenderá os atendimentos presenciais entre 08/03/2021 a 12/03/2021
9 . março . 2021
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Informativo .
Novo marco legal do câmbio: Projeto de Lei 5.387/2019
19 . fevereiro . 2021
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Informativo .
Empresas têm até 31 de março para atualizar informações no Banco Central
15 . fevereiro . 2021
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Informativo .
Transação em matéria tributária – descontos e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União
12 . fevereiro . 2021
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Informativo .
Projeto de Lei – Autonomia do Banco Central
11 . fevereiro . 2021
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Imprensa .
Receita não exclui devedores em 2020, mas dívida não foi perdoada
4 . fevereiro . 2021
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Informativo .
Declaração de capitais brasileiros no exterior – Abertura do prazo em 15.02.2021
19 . janeiro . 2021
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Informativo .
Validade da Assinatura Digital e Outras Formas de Celebração de Contratos Privados
18 . janeiro . 2021
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Informativo .
Contratos de Agência (Representação Comercial e Distribuição) no Brasil
17 . novembro . 2020
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Informativo .
Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020
14 . outubro . 2020
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Informativo .
LGPD entra em vigor em 18 de Setembro
18 . setembro . 2020
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Informativo .
Lei 14.019/20 e a obrigatoriedade do fornecimento de máscaras de proteção aos funcionários
15 . setembro . 2020
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Informativo .
Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020
1 . setembro . 2020
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Informativo .
LGPD entrará em vigor nos próximos dias
27 . agosto . 2020
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Informativo .
Infográfico: planejamento patrimonial-sucessório
24 . agosto . 2020
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Informativo .
Teoria da Imprevisão e Oportunismo
19 . agosto . 2020
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Informativo .
PIX – Nova forma de realizar pagamentos entrará em funcionamento pleno em 16/11
17 . agosto . 2020
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Informativo .
Decreto 10.422, publicado no DOU em 14/7/2020
16 . julho . 2020
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Informativo .
Os impactos das novas regras sobre os recebíveis de cartão de crédito
13 . julho . 2020
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Informativo .
Lei 14.020, de 6 de julho de 2020: confira as novidades em destaque
10 . julho . 2020
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Informativo .
Censo anual de capitais estrangeiros no País
8 . julho . 2020
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Informativo .
Novo sistema de pagamento instantâneo cria oportunidades de novos modelos de negócios
22 . junho . 2020
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Informativo .
Saiba quais são as regras para retomada das atividades na capital paulista
5 . junho . 2020
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Informativo .
Declaração de capitais brasileiros no exterior – Término do prazo
25 . maio . 2020
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Informativo .
Reinício das atividades na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
19 . maio . 2020
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Informativo .
Projeto de Lei pretende onerar a carga tributária das empresas de tecnologia
14 . maio . 2020
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Informativo .
Possíveis datas para a entrada em vigor da LGPD
7 . maio . 2020
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Informativo .
Projeto de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo
29 . abril . 2020
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Informativo .
A pandemia do Covid-19 e a possível prorrogação da LGPD
27 . abril . 2020
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Informativo .
Informativo IN DREI nº 79 – Participação e votação a distância
17 . abril . 2020
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Informativo .
Receita Federal esclarece regras da importação por encomenda
17 . abril . 2020
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Informativo .
Cartilha Covid-19: implicações jurídicas para seu negócio
15 . abril . 2020
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Informativo .
Governo Federal publica relevantes medidas tributárias para enfrentamento do Covid-19
6 . abril . 2020
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Informativo .
Informativo MP 391 – Regras Transitórias no Âmbito Societário
3 . abril . 2020
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Informativo .
Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020
2 . abril . 2020
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Informativo .
Medida provisória nº 932/2020 – Redução de alíquota de contribuições ao Sistema S
1 . abril . 2020
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Informativo .
Efeitos do Covid-19 nas relações contratuais
27 . março . 2020
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Informativo .
Alteração de regras tributárias em razão do Covid-19 e possibilidade de prorrogação de pagamento de tributos federais
26 . março . 2020
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Informativo .
Medida Provisória nº 927/20
23 . março . 2020
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Informativo .
Impactos da adoção de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus nos contratos de trabalho
19 . março . 2020
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Informativo .
Revisão da base de cálculo das Contribuições devidas a Terceiros (INCRA, Salário Educação, SESC etc.)
10 . março . 2020
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Informativo .
Declaração de capitais brasileiros no exterior: abertura do prazo
17 . fevereiro . 2020
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Informativo .
Aprovação Anual de Contas
12 . fevereiro . 2020
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Informativo .
Empresas têm até o dia 31 de março para atualizarem informações perante o Bacen
23 . janeiro . 2020
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Informativo .
Prazo para envio de declaração obrigatória ao COAF e demais órgãos reguladores expira em 31 de janeiro
16 . janeiro . 2020
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Informativo .
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Abertura do Prazo
15 . janeiro . 2020
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Imprensa .
Ante a inércia do Poder Executivo, o Poder Judiciário passa a “regulamentar” o plantio da cannabis no País
8 . janeiro . 2020
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Imprensa .
Global Legal Chronicle destaca participação do Farroco Abreu (F/A) na venda da Jurubatech Participações Ltda.
19 . dezembro . 2019
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Informativo .
Transação em matéria tributária – descontos e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União
13 . dezembro . 2019
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Imprensa .
SPX Flow compra empresa de manutenção de equipamentos hidráulicos no Brasil
10 . dezembro . 2019
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Imprensa .
Brasil se une à Colômbia e Uruguai na regulamentação da Cannabis Medicinal
9 . dezembro . 2019
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Imprensa .
Regulamentação da Cannabis sativa para fins medicinais avança lentamente no País
18 . novembro . 2019
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Informativo .
Aberto prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial – PEP de débitos de ICMS no Estado de São Paulo
9 . novembro . 2019
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Informativo .
CPRB e a exclusão do ISS e do ICMS de sua base de cálculo
31 . outubro . 2019
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Informativo .
Multa de 50% Sobre Compensações Não Homologadas
29 . outubro . 2019
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Informativo .
Operação Fonte Não Pagadora
25 . outubro . 2019
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Informativo .
Possibilidade de Negociação de Débitos Tributários Federais
17 . outubro . 2019
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Imprensa .
Artigo do Farroco Abreu Advogados (F/A) é Destaque em Matéria do Portal Internacional Global Legal Chronicle
15 . outubro . 2019
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Informativo .
MP do Agronegócio e os impactos no setor
10 . outubro . 2019
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Informativo .
Lei da Liberdade Econômica e os seus reflexos no mercado
2 . outubro . 2019
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Informativo .
Regulação da Cannabis sativa para fins medicinais atrairá investimentos bilionários
27 . setembro . 2019
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Informativo .
Fisco paulista poderá exigir ICMS dos contribuintes que contratam com “devedores contumazes”
8 . setembro . 2019
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Informativo .
CARF aprova 33 súmulas
4 . setembro . 2019
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Informativo .
Farroco Abreu Advogados participa do congresso internacional da AIJA
3 . setembro . 2019
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Informativo .
Criada a ANPD – Órgão responsável pela fiscalização e proteção de dados pessoais no País.
8 . agosto . 2019
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Informativo .
Entenda como ficará a proteção de dados pessoais no País.
7 . agosto . 2019
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Informativo .
Audiência Pública Discute Cannabis Medicinal
5 . agosto . 2019
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Informativo .
Novo Decreto Flexibiliza Produção de Cerveja no Brasil
1 . agosto . 2019
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Informativo .
Lei Nº 13.848/19: Renovação das Agências Reguladoras
30 . julho . 2019
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Imprensa .
Canal Leis & Negócios do Portal IG destaca Farroco Abreu (F/A)
18 . julho . 2019
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Imprensa .
Conjur destaca início das atividades do Farroco Abreu Advogados (F/A)
18 . julho . 2019
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Imprensa .
Fundação do Farroco Abreu Advogados (F/A) foi destaque em matéria do Portal internacional Latin Lawyer
18 . julho . 2019
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Informativo .
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
2 . julho . 2019
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Eventos .
Farroco Abreu (F/A) no Half-Year May Conference 2019 do AIJA
11 . junho . 2019
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Imprensa .
Farroco Abreu Advogados (F/A) foi destaque em matéria do periódico internacional Global Legal Chronicle por sua participação na venda da Locsite para Highline do Brasil.
11 . junho . 2019