Reinício das atividades na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
Em 12 de maio de 2020, a JUCESP reiniciou suas atividades, após um período de aproximadamente 2 meses suspensa e sem atendimento ao público.
Nos termos da MP 931/2020, foram suspensos os prazos de todos os atos societários datados a partir de 16 de fevereiro de 2020 até o reestabelecimento das atividades na Junta Comercial competente.
Desta forma, o prazo para protocolo de atos do período da suspensão, caso a Junta Comercial competente seja a JUCESP, deve ser contado do dia 12 de maio de 2020 em diante.
Os prazos são os seguintes, atos societários:
(i) A partir de 16 de fevereiro de 2020 até o dia 11 de maio de 2020:
– Prazos suspensos neste período.
– Reinício da contagem de prazos prevista na Lei de Registros Públicos
- Atas de Aprovação de Contas (aplicáveis para sociedades empresária): 20 dias – Registro até 01 de junho de 2020
- Atos em Geral (Alterações de Contrato Social e Atas de Assembleias de Sócios): 30 dias – Registro até 10 de junho de 2020
(ii) A partir de 12 de maio de 2020: Regra normal prevista na Lei de Registros Públicos: 20 ou 30 dias a partir da data do Ato
Ainda que a JUCESP esteja prestando serviços de forma restrita, agora é novamente possível o protocolo de atos de quaisquer natureza.
Importante que é que nesta fase será necessário agendamento prévio. Assim será necessário programação para cumprir com os prazos.
Os protocolos podem ser feitos mediante agendamento no site da JUCESP e o atendimento ocorre das seguintes formas:
(iii) Delivery (via postal – correios): para constituição de Ltda., EIRELI e Individual, alterações, baixas e aberturas dos demais tipo jurídicos. Os processos devem estar acompanhados de identificação do responsável e relatório de processos. Os números de protocolo são enviados por e-mail.
(iv) Drive-thru (entrega via malote): para constituição de Ltda., EIRELI e Individual, alterações, baixas e aberturas dos demais tipo jurídicos. Os processos devem estar acompanhados de identificação do responsável e relatório de processos em 2 vias.
Continuaremos a divulgar as atualizações pertinentes, inclusive acerca das Juntas Comerciais de outros Estados.
O time societário do F/A Advogados está em contatos com nossos clientes para cumprir com regras acima e a à disposição de todos que precisem de apoio neste assunto.
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