Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): Novas Regras para Citações Judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma plataforma única e nacional destinada ao envio de intimações pessoais em ações judiciais. Entre essas comunicações, destacam-se as citações, que representam a comunicação inicial sobre a ação judicial e garantem a oportunidade de apresentação de defesa.
O que é o DJE
O DJE estabelece um novo canal oficial para receber citações da Justiça, funcionando como complemento aos meios tradicionais já existentes, como o envio de correspondência pelos Correios e o comparecimento de oficial de justiça.
Esta mudança torna essencial o acompanhamento constante da Caixa Postal Eletrônica no DJE, uma vez que a falta de monitoramento pode resultar na perda de citações em ações judiciais.
Principais mudanças implementadas
Responsabilidade ampliada das partes
- Acompanhar e confirmar o recebimento das comunicações expedidas na plataforma do DJE
Equivalência legal
- As citações judiciais realizadas pelo DJE possuem os mesmos efeitos legais das comunicações tradicionais (carta e oficial de justiça)
Penalidades por descumprimento
- Caso a citação disponibilizada não seja lida em até 3 dias úteis contados da postagem da mensagem, pode ser aplicada multa de até 5% do valor da causa
- A penalidade só pode ser evitada mediante justificativa fundamentada da razão pela qual não foi efetivada a leitura no prazo estabelecido
Recomendações práticas
Para adequação ao novo sistema, recomenda-se:
- Monitore regularmente o DJE: Acesse https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/
- Mantenha dados atualizados: Verifique seus dados de acesso e vincule um e-mail para receber alertas de novas comunicações (o e-mail funciona como lembrete, mas não substitui o acesso ao portal)
- Em caso de dificuldades de acesso: Se não conseguir acessar uma citação no prazo de 3 dias úteis, constitua advogado e registre a justificativa nos autos da ação o quanto antes
A equipe do Farroco Abreu Advogados está à disposição para orientar sobre a adaptação ao novo sistema e às melhores práticas para acompanhamento da plataforma DJE, com o objetivo de reduzir riscos e evitar a aplicação de penalidades.
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