Reforma tributária: Possível aumento do contencioso e gestão dos créditos acumulados
A reforma tributária promete simplificação, mas paradoxalmente pode gerar aumento significativo do contencioso administrativo e judicial. Enzo Megozzi, sócio do Farroco Abreu Advogados e especialista em contencioso tributário estratégico, analisa dois dos desafios que as empresas enfrentarão a partir de 2026: o possível crescimento das discussões e a necessidade urgente de fazer a gestão dos créditos acumulados.
A implementação completa da reforma ainda depende da aprovação do PLP 108 e de outras normas regulamentadoras. No entanto, já é possível identificar riscos concretos que demandam preparação imediata das empresas, especialmente quanto à gestão de saldos credores de PIS, COFINS e ICMS.
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Por que o contencioso pode aumentar
Estamos diante de um regime totalmente novo, com três tributos inéditos: o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS; a CBS federal, que substituirá PIS e COFINS; e o Imposto Seletivo, que ocupará o lugar do IPI.
Essa transformação traz preocupações concretas, na medida em que a ampla reforma prevê a inclusão de inúmeros novos conceitos no sistema constitucional e legal, que dependerão necessariamente de interpretação pelos contribuintes, pelo Fisco e pelo Judiciário. Por conta disso, existe expectativa de aumento significativo do contencioso – algo que já foi mapeado, inclusive, pela cúpula do Poder Judiciário.
Riscos de interpretações divergentes
Interpretações e aplicações divergentes de normas e conceitos pelas autoridades fiscais podem causar efeito contrário a um dos principais objetivos pretendidos pela reforma, que é a redução da litigiosidade em matéria fiscal no Brasil.
Além disso, esta indefinição pode aumentar consideravelmente os custos de conformidade para os contribuintes e sobrecarregar os tribunais administrativos e judiciais. Empresas poderão ter que lidar com múltiplas interpretações sobre os mesmos conceitos, gerando insegurança jurídica e necessidade de defesas em várias frentes.
O desafio dos créditos acumulados
Paralelamente ao risco de contencioso, há outra questão que exige atenção: os créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS. Com a extinção desses tributos prevista pela reforma, surge a preocupação sobre o que acontecerá com os saldos credores que as empresas acumularam ao longo dos anos.
Parte das regras para PIS e COFINS já estão definidas na Lei Complementar 214 ara o ICMS, no entanto, as regras ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional, o que gera incerteza adicional para os contribuintes.
Riscos pela não ação imediata
A grande questão é: como garantir que esses créditos acumulados, que representam recursos importantes para as empresas, se desvalorizem ou mesmo se percam pela não adoção dos procedimentos corretos?
Ação preventiva necessária
Desde já, os contribuintes devem começar a se preparar para o futuro aproveitamento desses saldos, com a adoção de medidas concretas quanto à gestão documental e validação dos procedimentos de acúmulo dos créditos.
Também é crucial acompanhar de perto as regulamentações que estão sendo publicadas e se antecipar às possíveis divergências de entendimento. As empresas que se prepararem adequadamente para esse novo ambiente vão estar em vantagem competitiva, conseguindo navegar melhor pelas incertezas do período de transição.
Necessidade de ajustes legislativos
Apesar dos inegáveis avanços, está claro que a reforma tributária ainda necessita de ajustes legislativos para reduzir o ambiente de insegurança. Esses ajustes são fundamentais tanto para o Fisco quanto para os contribuintes, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
Ao longo dos próximos anos, os contribuintes precisam estar prontos para aproveitar as novas oportunidades apresentadas pela legislação, mas também para se defender de interpretações divergentes e proteger seus direitos creditórios.
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O material apresenta síntese do que os contribuintes enfrentarão com a reforma tributária sobre o consumo, conteúdo indispensável para aqueles que buscam navegar com segurança neste novo cenário, sobretudo a partir do período de transição que se inicia no próximo ano.
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