(Português) Declaração Quinquenal BCB – Data-base 31 de dezembro de 2025

Published by Farroco Abreu - Advogados | Informatives | 12 . January . 2026

(Português)

Está aberto o prazo para a entrega da Declaração Quinquenal ao Banco Central do Brasil.

Trata-se de obrigação declaratória, exigida a cada cinco anos, aplicável às empresas residentes no Brasil que, na data-base de 31 de dezembro de 2025:

possuíam ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 
participação de investidores não residentes em seu capital social.


A Declaração Quinquenal deve ser entregue até 31 de março de 2026, por meio do sistema próprio do Banco Central.

A ausência de entrega ou o envio intempestivo da declaração pode sujeitar os obrigados à aplicação de penalidades administrativas, nos termos da regulamentação vigente.

O F/A Advogados está à disposição para esclarecimentos e para auxiliar no cumprimento desta obrigação junto ao Banco Central.


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