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Informatives .
(Português) Fenabrave defende a constitucionalidade da Lei Ferrari na ADPF Nº 1.106
9 . December . 2024
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Informatives .
(Português) Exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS em pauta no STJ
4 . December . 2024
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Informatives .
(Português) Análise Advocacia 2025: Farroco Abreu Advogados recebe destaque em Direito Tributário
2 . December . 2024
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Informatives .
(Português) AGU publica normativas para transação extraordinária de dívidas ativas (não tributárias) com autarquias e fundações federais
29 . November . 2024
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Informatives .
(Português) Reforma Trabalhista terá aplicação imediata aos contratos em curso
29 . November . 2024
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Informatives .
(Português) Prazo para realizar Declaração Periódica Trimestral termina em 31 de dezembro de 2024
27 . November . 2024
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Informatives .
Venda de Controle de Sociedades – Disputa no STF
16 . October . 2024
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Informatives .
Convênio ICMS nº 109/2024 – Transferências Interestaduais – Alternativa à Transferência dos Créditos
8 . October . 2024
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Informatives .
(Português) Novo programa de regularização de ativos não declarados e atualização de custo de imóveis
17 . September . 2024
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Informatives .
(Português) Sistema S – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento de recursos no leading case
13 . September . 2024
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Informatives .
(Português) STF avança no julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: contribuintes podem sair vitoriosos
29 . August . 2024
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Informatives .
(Português) Pessoas Jurídicas têm até 30/08/2024 para entregar a “Declaração de Igualdade Salarial”
27 . August . 2024
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Informatives .
(Português) ANPD regulamenta a transferência internacional de dados
26 . August . 2024
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Informatives .
(Português) CNJ permite inventário e divórcio extrajudicial mesmo com menores ou incapazes envolvidos
22 . August . 2024
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Informatives .
(Português) Prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros termina em 15 de agosto
30 . July . 2024
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Informatives .
(Português) STF define data para julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
23 . July . 2024
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Informatives .
(Português) Casas de apostas e “bets” deverão prestar informações ao Coaf a partir de 2025
19 . July . 2024
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Informatives .
(Português) ANPD aprova regulamentação sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
18 . July . 2024
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Informatives .
(Português) Nova lei regula taxa de juros e correção monetária em contratos e relações extracontratuais
12 . July . 2024
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Informatives .
(Português) STJ julga teses tributárias referentes ao PIS/COFINS
11 . July . 2024
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Press .
(Português) Possíveis impactos da nova lei 14.879/24 nos contratos empresariais
1 . July . 2024
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Informatives .
(Português) Prefeitura de São Paulo regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
15 . April . 2024
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Informatives .
(Português) TUST/TUSD – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do leading case
1 . April . 2024
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Informatives .
(Português) Empresas estão obrigadas a aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
28 . March . 2024
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Informatives .
(Português) Aprovação Anual de Contas 2024
27 . March . 2024
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Informatives .
(Português) Prefeitura de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
26 . March . 2024
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Informatives .
(Português) PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NO MODELO DE INVESTIMENTO EM STARTUPS
26 . March . 2024
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Informatives .
(Português) PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 PUBLICADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
25 . March . 2024
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Informatives .
(Português) PL 5.272/23 visa proibir o uso de dinheiro vivo na aquisição de carros, imóveis e obras de arte
12 . March . 2024
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Informatives .
(Português) MDIC lança nova edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias
12 . March . 2024
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Informatives .
(Português) Imposto sobre herança e doações – ITCMD São Paulo – Projeto de Lei propõe alíquotas progressivas de até 8%
6 . February . 2024
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Informatives .
(Português) DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“DCBE”) – ABERTURA DO PRAZO
23 . January . 2024
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Informatives .
(Português) Iniciado o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
22 . January . 2024
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Informatives .
(Português) Convênios autorizam Estados a instituírem transação tributária de ICMS
22 . January . 2024
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Informatives .
(Português) PGR questiona constitucionalidade da concessão comercial no mercado automotivo
16 . January . 2024
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Informatives .
(Português) IMPORTANTE – MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/2023
2 . January . 2024
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Informatives .
(Português) Novo Convênio ICMS obriga transferência de créditos nas remessas interestaduais
7 . December . 2023
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Informatives .
(Português) GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5 . December . 2023
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Informatives .
(Português) Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens é regulamentada
4 . December . 2023
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Informatives .
(Português) Leading case que trata sobre SISTEMA S retorna para pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
4 . December . 2023
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Informatives .
(Português) Tributação de ativos Offshore e Ttrusts – O que é? O que fazer?
30 . November . 2023
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Informatives .
(Português) Nova regulamentação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo (e-CredAc)
29 . November . 2023
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Informatives .
Início do julgamento do leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S no Superior Tribunal de Justiça
27 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Bacen – Mudanças na prestação de informações de capital estrangeiro a partir de 1º de novembro
25 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
23 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
23 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S é incluído na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
17 . October . 2023
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Informatives .
(Português) TRT da 2ª Região suspende processos que discutem responsabilização trabalhista de ex-sócios.
11 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Governo de São Paulo institui Programas de Autorregularização de Débitos Fiscais
6 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Receita Federal regulamenta nova lei sobre preços de transferência no Brasil
2 . October . 2023
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Informatives .
(Português) Declaração Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de junho de 2023
11 . September . 2023
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Informatives .
(Português) STF definirá se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo PIS/COFINS
17 . July . 2023
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Informatives .
(Português) A reforma tributária foi aprovada. E agora?
12 . July . 2023
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Informatives .
(Português) Revisão do Plano Diretor de São Paulo: O que mudou?
3 . July . 2023
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Informatives .
(Português) Dispensa sem justa causa é mantida pelo STF
29 . May . 2023
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Informatives .
(Português) STF retoma julgamento que poderá impactar a dispensa sem justa causa
18 . May . 2023
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Informatives .
(Português) Empresas poderão ser multadas por não realizarem treinamentos contra assédio
13 . April . 2023
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Informatives .
(Português) Aprovação Anual de Contas 2023
10 . April . 2023
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Informatives .
(Português) Governo Federal Prorroga Prazo para Renegociação de Dívidas no PRLF
3 . April . 2023
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Informatives .
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
24 . March . 2023
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Informatives .
(Português) RETA FINAL DO PRAZO – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
22 . March . 2023
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Informatives .
(Português) SP prevê dispensa de GIA
20 . March . 2023
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Informatives .
(Português) Licitações: Contratação de vítimas de violência doméstica.
16 . March . 2023
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Informatives .
(Português) Plano Diretor – Mudanças na Urbanização de SP
13 . March . 2023
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Informatives .
(Português) SP altera Benefícios Fiscais de ICMS
3 . March . 2023
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Informatives .
(Português) Estados Aumentam Alíquotas de ICMS
24 . February . 2023
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Informatives .
(Português) STF agenda julgamento sobre a correção do FGTS
30 . January . 2023
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Informatives .
(Português) INPI flexibiliza regras envolvendo contratos de propriedade intelectual
17 . January . 2023
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Informatives .
(Português) Mudanças na Legislação Tributária – Novo Pacote Fiscal editado pelo Governo Federal
16 . January . 2023
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Informatives .
(Português) PERSE – Norma da Receita Federal impõe restrições à utilização do benefício fiscal
1 . November . 2022
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Informatives .
(Português) Supremo Tribunal Federal inclui o DIFAL em pauta de julgamento
15 . September . 2022
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Informatives .
Sancionada Lei que altera a CLT
12 . September . 2022
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Informatives .
(Português) Projeto de Lei de conversão da MP 1.108/2022 segue para sanção presidencial
9 . August . 2022
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Informatives .
Effectiveness of Electronic Signature e Other Forms of Execution of Private Agreements
8 . August . 2022
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Informatives .
Governo federal reduz as alíquotas do IPI
3 . March . 2022
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Informatives .
(Português) Retorno presencial da empregada gestante
15 . February . 2022
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Informatives .
(Português) PROTEÇÃO DE DADOS É RECONHECIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
15 . February . 2022
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Informatives .
(Português) EMPRESAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES NO BANCO CENTRAL
14 . February . 2022
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Informatives .
(Português) ICMS/SP – Varejistas podem parcelar em duas vezes o ICMS sobre saídas realizadas em Dez/2021
19 . January . 2022
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Informatives .
(Português) DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – ABERTURA DO PRAZO
19 . January . 2022
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Informatives .
Nova modalidade de transferências de créditos de ICMS acumulados em SP – PROATIVO
17 . January . 2022
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Informatives .
(Português) LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – DIFAL – POTENCIAL DISCUSSÃO JUDICIAL PARA 2022
6 . January . 2022
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Informatives .
(Português) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Justa Causa Trabalhista
9 . December . 2021
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Informatives .
Município de São Paulo altera regras do CPOM, majora o ISS das sociedades uniprofissionais e reduz alíquotas de serviços
2 . December . 2021
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Informatives .
(Português) O que muda para as empresas com a nova Lei de Improbidade Administrativa?
10 . November . 2021
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Informatives .
(Português) PGE/SP oferece alternativas de transações para grupos específicos de contribuintes quitarem débitos tributários inscritos na dívida ativa
28 . October . 2021
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Informatives .
(Português) São Paulo regulamenta o complemento do ICMS-ST em vendas a valores superiores ao imposto retido e altera o ROT-ST
27 . October . 2021
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Informatives .
(Português) STF declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista
26 . October . 2021
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Informatives .
(Português) Manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivos após sua vigência (“ultratividade”)
22 . September . 2021
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Informatives .
(Português) Fintechs poderão operar no mercado de câmbio
15 . September . 2021
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Informatives .
(Português) Justa causa na recusa de vacinação
9 . September . 2021
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Informatives .
(Português) LGPD nas Relações de Trabalho
1 . September . 2021
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Informatives .
(Português) Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifesta sobre a ADC nº 49 (Não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular)
26 . August . 2021
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Informatives .
(Português) Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) do Município de São Paulo
5 . July . 2021
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Informatives .
(Português) RECOMEÇA MINAS – Programa de regularização de dívidas de ICMS
8 . June . 2021
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Informatives .
(Português) Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado
28 . May . 2021
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Informatives .
(Português) CVM: novas regras sobre o sandbox regulatório
26 . May . 2021
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Informatives .
(Português) São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
19 . May . 2021
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Informatives .
(Português) Julgamento da Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pelo STF O que realmente é importante saber e fazer
19 . May . 2021
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Informatives .
(Português) Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 – Redução de jornada e salário
28 . April . 2021
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Informatives .
JUCESP will suspend assistance between 03/08/2021 to 03/12/2021
9 . March . 2021
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Informatives .
New legal framework for foreign exchange: Bill 5.387 / 2019
19 . February . 2021
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Informatives .
Companies have until March 31 to update information at the Central Bank
15 . February . 2021
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Informatives .
Transaction in tax matters – discounts and installments of debts included in the Union’s active debt
12 . February . 2021
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Informatives .
Bill – Autonomy of the Central Bank
11 . February . 2021
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Press .
IRS does not exclude debitors in 2020, but debt was not forgiven
4 . February . 2021
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Informatives .
(Português) Declaração de capitais brasileiros no exterior – Abertura do prazo em 15.02.2021
19 . January . 2021
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Informatives .
Enforceability of Digital Signature and Other Means to Execute Private Contracts
18 . January . 2021
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Informatives .
Agency Agreements (Sales Agency and Distribution) in Brazil
17 . November . 2020
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Informatives .
Decree 10.517, of October 13, 2020
14 . October . 2020
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Informatives .
Brazilian GDPR becomes effective on September 18
18 . September . 2020
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Informatives .
Bill 14.019/20 and the mandatory provision of protective masks to employees
15 . September . 2020
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Informatives .
Decree 10.470, August 24th 2020
1 . September . 2020
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Informatives .
LGPD will take effect in the coming days
27 . August . 2020
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Informatives .
Infographic: wealth management planning
24 . August . 2020
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Informatives .
Theory of Unpredictability and Opportunism
19 . August . 2020
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Informatives .
PIX – New way of making payments will go into full operation on 11/16
17 . August . 2020
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Informatives .
Decree 10.422, published in the DOU on 7/14/2020
16 . July . 2020
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Informatives .
The impacts of the new rules on credit card receivables
13 . July . 2020
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Informatives .
Law 14.020, from July,6th 2020
10 . July . 2020
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Informatives .
Annual census of foreign capitals in Brazil
8 . July . 2020
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Informatives .
New instant payment system creates opportunities for new business models
22 . June . 2020
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Informatives .
Find out what are the rules for resuming activities in São Paulo
5 . June . 2020
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Informatives .
Brazilian capital abroad’s declaration – End of term
25 . May . 2020
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Informatives .
Resumption of activities at the Commercial Registry of the State of São Paulo
19 . May . 2020
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Informatives .
Bill aims to increase the tax burden of technology companies
14 . May . 2020
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Informatives .
(Português) Possíveis datas para a entrada em vigor da LGPD
7 . May . 2020
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Informatives .
Project to increase the ITCMD in the State of Sao Paulo
29 . April . 2020
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Informatives .
Covid-19 pandemic and the possible extension of LGPD
27 . April . 2020
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Informatives .
Informative IN DREI nº 79 – Participation and vote from a distance
17 . April . 2020
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Informatives .
Federal Revenue clarify rules of importation on demand
17 . April . 2020
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Informatives .
Covid-19 guidebook: legal implications for your business
15 . April . 2020
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Informatives .
Federal Government published important tax measures due the confrontation of Covid-19
6 . April . 2020
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Informatives .
Newsletter Provisional Measure 391
3 . April . 2020
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Informatives .
Provisional Measure 936 (April 1st 2020)
2 . April . 2020
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Informatives .
Provisional measure nº 932/2020
1 . April . 2020
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Informatives .
Covid-19 effects in the contractual relations
27 . March . 2020
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Informatives .
Change of tax rules due Covid-19 and the possibility of payment extension of federal taxes
26 . March . 2020
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Informatives .
Provisional Measure nº 927/20
23 . March . 2020
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Informatives .
How labour contracts will be impacted by the adoption of combat measures because of Covid-19
19 . March . 2020
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Informatives .
Revision of the calculation base of the contribution owed to third parties
10 . March . 2020
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Informatives .
Report on Brazilian foreign funds: period opened
17 . February . 2020
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Informatives .
Annual Accounts’ Approval
12 . February . 2020
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Informatives .
The deadline to the companies update their information to Bacen is March, 31th
23 . January . 2020
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Informatives .
Deadline for submission of mandatory declaration to COAF and other regulatory agencies expires on January 31
16 . January . 2020
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Informatives .
Declaration of Brazilian Capital Abroad – Opening of Deadline
15 . January . 2020
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Press .
Because of the inertia of the Executive Branch, the Judiciary starts to “regulate” the growing of cannabis in Brazil
8 . January . 2020
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Press .
Global Legal Chronicle highlights Farroco Abreu’s (F/A) participation in the sale of Jurubatech Participações Ltda.
19 . December . 2019
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Informatives .
Transaction in tax matters – discounts and installments of debts included in the Union’s active debt
13 . December . 2019
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Press .
SPX Flow buys hydraulic equipment maintenance company in Brazil
10 . December . 2019
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Press .
Brazil Joins Colombia, Uruguay in Regulating Medical Cannabis
9 . December . 2019
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Press .
Medical Cannabis regulation slowly advances in Brazil
18 . November . 2019
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Informatives .
Deadline for joining the Special Installment Program – PEP of ICMS debts in the State of São Paulo
9 . November . 2019
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Informatives .
CPRB and the exclusion of ISS and ICMS from its tax base
31 . October . 2019
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Informatives .
50% Fine on Unapproved Compensation
29 . October . 2019
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Informatives .
Non-paying source operation
25 . October . 2019
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Informatives .
Possibility of Negotiating Federal Tax Debts
17 . October . 2019
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Press .
Global Legal Chronicle highlights Farroco Abreu Advogado (F/A) Article
15 . October . 2019
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Informatives .
Agribusiness provisional measure and the impacts on the sector
10 . October . 2019
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Informatives .
Act of economic freedom and its reflections on the market
2 . October . 2019
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Informatives .
Cannabis sativa may attract billions in investments to Brazil
27 . September . 2019
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Informatives .
Tax authorities from São Paulo may require ICMS from taxpayers who contract with “regular debtors”
8 . September . 2019
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Informatives .
CARF approves 33 dockets
4 . September . 2019
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Informatives .
Farroco Abreu Advogados attends AIJA International Congress
3 . September . 2019
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Informatives .
ANPD – Responsible for inspection and protection of private data in the country
8 . August . 2019
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Informatives .
Understand how the protection of private data will be in the country
7 . August . 2019
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Informatives .
Public Audience discusses Cannabis for Medical purposes
5 . August . 2019
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Informatives .
New Decree eases beer production in Brazil
1 . August . 2019
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Informatives .
Act Nº 13.848/19: Renewal of Regulatory Agencies
30 . July . 2019
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Press .
Leis & Negócios Editorial from IG website highlights Farroco Abreu Advogados (F/A)
18 . July . 2019
-
Press .
Conjur highlights Farroco Abreu Advogados (F/A) lauching
18 . July . 2019
-
Press .
Latin Lawyer highlighted the opening of Farroco Abreu Advogados (F/A)
18 . July . 2019
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Informatives .
Annual Census on Foreign Capitals in Brazil
2 . July . 2019
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Events .
Farroco Abreu (F/A) at AIJA Half-Year May Conference 2019
11 . June . 2019
-
Press .
Farroco Abreu (F/A) successfully closed another key transaction in the telecom infrastructure market
11 . June . 2019