(Português) Prazo para Declaração Periódica Trimestral encerra em 30/09/2025

Published by Farroco Abreu - Advogados | Informatives | 17 . September . 2025

(Português) Prazo de cumprimento
O prazo para registro da Declaração Periódica Trimestral junto ao Banco Central do Brasil (BCB), referente à data-base de 30 de junho de 2025, encerra-se em 30 de setembro de 2025.

Empresas obrigadas
A declaração é obrigatória para empresas residentes no Brasil que, na data-base de 30 de junho de 2025, apresentavam cumulativamente:

● Ativo total igual ou superior a R$ 300 milhões
● Participação de investidores não residentes em seu capital social

Penalidades por descumprimento
A ausência ou atraso no registro da Declaração Periódica Trimestral sujeita as
empresas obrigadas às sanções estabelecidas na Resolução BCB nº 131/2021.

Orientação Especializada
A equipe do Farroco Abreu Advogados está disponível para esclarecer dúvidas e auxiliar no cumprimento desta obrigação regulatória.


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