Prazo para Publicação do Relatório de Transparência Salarial Termina em 30 de Setembro – Empresas com Mais de 100 Empregados
(Português) Empresas com mais de 100 colaboradores têm até o dia 30 de setembro de 2025 para publicar o Relatório de Transparência Salarial em seus canais institucionais, como site oficial e redes sociais.
O relatório foi divulgado em 23 de setembro e está disponível no portal Emprega Brasil, na aba “Empregadores”, devendo ser preenchido conforme as orientações fornecidas na plataforma.
Este ano, a novidade é a determinação para que as empresas indiquem no portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login) o link em que o relatório está publicado.
Lembramos que essas exigências têm por base a Lei nº 14.611/2023, que estabelece medidas de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O descumprimento da obrigação pode acarretar multa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos (R$ 151.800,00).
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