Alteração de regras tributárias em razão do Covid-19 e possibilidade de prorrogação de pagamento de tributos federais

Publicado por Valeria Zotelli, José Dumont Neto, Thiago Botelho Somera | Informativo | 26 . março . 2020

União, Estados e Municípios têm editado regras para adoção de medidas de ordem fiscal e tributárias visando à minimização dos efeitos da COVID-19.

Porém, até o momento, somente com relação ao FGTS houve autorização para prorrogação do prazo de pagamento dos valores devidos.

Destacamos a possibilidade de ser submetido ao Poder Judiciário pedido de prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais com relação aos Estados que tenham declarado calamidade pública. Nesse sentido, Farroco Abreu já mapeou os Estados que adotaram tal postura, visando à imediata distribuição das ações.

Segue quadro resumo das medidas tributárias já adotadas em âmbito federal e por parte dos Estados.

A equipe tributária de Farroco Abreu está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.


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