Banco Central reforça combate a fraudes em transações financeiras
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 501, que altera a Resolução BCB nº 142/2021 e estabelece novas medidas para a prevenção de fraudes em serviços de pagamento prestados por instituições financeiras e de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A principal inovação trazida pela nova resolução é a obrigatoriedade de rejeição de transações destinadas a contas com preocupações fundadas de envolvimento em fraudes. A regra alcança:
- Contas de reservatório à vista;
- Contas de poupança; e
- Contas de pagamento pré-pagas.
As operações afetadas incluem Pix, TED, DOC, boletos e transferências internacionais.
Cada instituição poderá definir seus próprios critérios para avaliação de suspeita de fraude, utilizando sistemas internos de monitoramento e bases de dados públicas ou privadas. Sempre que uma transação for rejeitada por suspeita de fraude, a instituição destinatária dos recursos deverá comunicar o titular da conta sobre a medida adotada.
As instituições têm até 13 de outubro de 2025 para implementar os ajustes necessários em seus sistemas e processos.
A medida faz parte de um conjunto de ações do Banco Central para fortalecer a segurança do Sistema Financeiro Nacional, interromper fluxos financeiros ilícitos e dificultar a atuação de organizações criminosas em esquemas fraudulentos.
Farroco Abreu Advogados acompanha de perto as mudanças regulatórias que impactam o setor financeiro e está à disposição para dúvidas e auxiliar empresas na adequação às novas exigências.
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