Empresas poderão ser multadas por não realizarem treinamentos contra assédio

Publicado por ANETE BRASIL DE MORAES MATHIAS , Raul Bernardo Silva | Informativo | 13 . abril . 2023

Desde 20 de março de 2023, o Programa Mais Mulheres (Lei nº 14.457/2022) obriga as empresas com mais de 20 funcionários a implementarem medidas para prevenir e combater o assédio.

O descumprimento à legislação poderá ensejar fiscalizações com imposição de multas e processos administrativos pelo Ministério do Trabalho, além de ajuizamento de reclamações trabalhistas individuais.

Farroco Abreu Advogados permanece à disposição para tratar do tema.


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