Operação Fonte Não Pagadora

Publicado por José Maurício C. Abreu, José Dumont Neto, Victor da Silva Rico Nunes | Informativo | 25 . outubro . 2019

A Receita Federal inicia a “Operação Fonte Não Pagadora” visando mais de 20 mil empresas que não efetuaram o recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente à remuneração de trabalhadores e prestadores de serviços.

Essa conduta é bastante gravosa, constitui inclusive crime contra a ordem tributária. Apesar disso, a Receita Federal entende que a maioria dos contribuintes cometeu essa infração por descontrole ou erro na prestação das informações. Neste contexto, a Receita Federal deu até 30/11/2019 para que essas empresas se regularizem, sem as penalidades de uma fiscalização.

Chama atenção de Farroco Abreu Advogados o fato de não existir, no momento, qualquer norma que efetivamente respalde essa “regularização” objeto da operação. É uma forma de “denúncia espontânea”, mas com um tom de ameaça por envolver um crime contra a ordem tributária.

Para mais informações, entre em contato com Farroco Abreu Advogados


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