SP prevê dispensa de GIA

Publicado por Valeria Zotelli, Ana Teresa Whitaker Piza | Informativo | 20 . março . 2023

Em 15.03.2023, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 67.568/2023, que, ao alterar o artigo 254 do RICMS/SP, previu a possibilidade de dispensa da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Tal possibilidade de dispensa, que ainda deverá ser objeto de regulamentação pela Sefaz/SP, faz parte do Projeto “Eliminação da GIA”, medida do Governo do Estado que tem por objetivo a simplificação e desburocratização das obrigações acessórias.


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