Decree 10.422, published in the DOU on 7/14/2020

Published by José Dumont Neto, Renato Habara, Ana Paula Martins de Oliveira | Informatives | 16 . July . 2020

(Português) Foi publicado o Decreto 10.422/20 do Presidente da República, que trata da prorrogação dos prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos na Lei 14.020/20.

De acordo com o Decreto, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário fica acrescido de 30 dias.

Com relação à suspensão temporária do contrato de trabalho, o prazo máximo para celebração de acordo fica acrescido de 60 dias.  A suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos iguais ou superiores a 10 dias, sucessivos ou intercalados.

O prazo total de referidos acordos, seja de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato, é de 120 dias.

Fica acrescido de 30 dias, também, o prazo máximo mencionado no art. 16 da Lei 14.020/20, para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato (totalizando 120 dias).

O empregado com contrato intermitente fará jus ao benefício emergencial de R$600,00 por mais um mês findo o período disposto no art. 18 da Lei 14.020/20.


Back to Previous Page