Decree 10.517, of October 13, 2020

Published by Ana Paula Martins de Oliveira, Renato Habara | Informatives | 14 . October . 2020

(Português) Publicado no Diário Oficial da União de 14/10, o Decreto 10.517/20 autoriza a prorrogação dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais dois meses.

Assim, os prazos máximos para celebrar referidos acordos, mesmo que em períodos intercalados, ficam acrescidos de 60 dias, totalizando 240 dias – limitados à duração do estado de calamidade.


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