LGPD will take effect in the coming days

Published by Isabela Amorim Diniz Ferreira , Natalia B. M. Magri, Bruno H. S. Guarnieri | Informatives | 27 . August . 2020

(Português)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deverá entrar em vigor nos próximos dias, a partir da publicação da lei objeto de conversão da Medida Provisória nº 959/2020.

Embora as penalidades administrativas permaneçam com a data de eficácia para 1º de agosto de 2021, as empresas que descumprirem à legislação já poderão ser responsabilizadas pelos danos causados a terceiros.

A equipe regulatória do F/A está à disposição para iniciar o processo de implementação de programas de proteção de dados e privacidade.

 


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