(Português) A reforma tributária foi aprovada. E agora?
(Português) Conforme amplamente divulgado, na quinta-feira, dia 06/07/2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária (substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45/19), alterando a tributação sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS), bem como sobre o patrimônio (IPTU, ITCMD e IPVA).
Apesar de se tratar de marco histórico, o texto aprovado ainda não é definitivo.
Isso porque, a PEC aprovada será remetida ao Senado Federal para nova discussão. Havendo alterações significativas em seu texto, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para, então, ser definitivamente aprovada, mediante sanção Presidencial.
Ainda que a PEC seja promulgada neste ano, no que tange à tributação sobre consumo, seu texto passará a surtir efeitos apenas a partir de 2026, de modo que, até lá, conviveremos com o atual sistema tributário.
Além disso, entre 2026 e 2033, será instaurado um processo de transição, durante o qual ambos os sistemas tributários coexistirão até que, em 2033, enfim, vigerão plenamente as novas regras.
Portanto, há um longo caminho para que se atinja a tão esperada simplificação tributária. Até lá, por força da coexistência de ambos os sistemas, os contribuintes terão que lidar com as obrigações acessórias e recolhimentos de ambos os sistemas.
O que se pode afirmar, por ora, é que não há qualquer diretriz para a diminuição da carga tributária, posto que o conceito original da reforma sempre foi a sua manutenção. Nesse contexto, o que se espera é um rearranjo do ônus tributário, com tendência de redução para alguns setores (e.g. Indústria) e provável aumento para outros (e.g. Serviços).
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