(Português) Exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS em pauta no STJ
(Português) Após a conclusão do julgamento do RE 574.706 pelo STF, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, diversas teses semelhantes têm sido discutidas nos Tribunais Superiores.
Neste contexto, o STJ reconheceu a relevância da tese sobre a exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS e julgará, em 11/12.2024, o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1223), de modo que a decisão proferida deverá ser aplicada aos demais processos sobre o tema.
Assim, os contribuintes devem considerar o ajuizamento da ação antes do início do julgamento da matéria pelo STJ, de modo a evitar risco de eventual modulação dos efeitos da decisão, o que impediria a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, ainda que a conclusão seja favorável aos contribuintes.
A Equipe Tributária de Farroco Abreu Guarnieri Zotelli está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema.
Back to Previous Page