(Português) Fenabrave defende a constitucionalidade da Lei Ferrari na ADPF Nº 1.106
(Português) Proposta pela Procuradoria-Geral da República – PGR, a ADPF nº 1.106 busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Ferrari.
A PGR argumenta que a Lei Ferrari, criada durante o regime militar, ou seja, época caracterizada pela intervenção do Estado na ordem econômica, estaria interferindo indevidamente no mercado de venda de veículos automotores, e, assim, violando os princípios da livre iniciativa, da concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso de poder econômico.
A FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores se manifestou no processo defendendo que os dispositivos questionados pela PGR, entre eles as previsões de exclusividade e limitação territorial, em realidade, promovem a liberdade de iniciativa e a dinâmica concorrencial, uma vez que impedem que esse mercado fique concentrado no nível dos fabricantes.
A FENABRAVE também defendeu a constitucionalidade integral dos dispositivos da Lei Ferrari e a sua eficiência normativa, defendendo que a Constituição Federal não veda a regulamentação de modalidades específicas de contratos, a exemplo do que acontece com a Lei de franquia (Lei Federal 13.966/19), a lei dos planos de saúde (Lei Federal 9.656/98) e a lei de representação comercial (Lei Federal 4.886/65).
Além da FENABRAVE, a ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, a AGU – Advocacia-Geral da União e o Senado Federal já se posicionaram nos autos da ADPF pela improcedência da ação proposta pela PGR, sustentando que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei Ferrari acarretaria enorme insegurança jurídica para o setor automobilístico e, consequentemente, geraria graves danos, especialmente considerando a relevância deste setor para a economia.
A ADPP está sob a relatoria do ministro Edson Fachin e se encontra em fase de coleta de informações.
A equipe regulatória de F/A Advogados está monitorando o processo e à disposição para eventuais dúvidas sobre o seu andamento e possíveis efeitos para o setor.
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