(Português) Governo de São Paulo institui Programas de Autorregularização de Débitos Fiscais
(Português) No último dia 03/10, foi publicada a Lei Estadual nº 17.784/2023, por meio da qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu novos prazos e descontos para pagamento de débitos de ICMS objeto de Autos de Infração, como medida de estímulo à autorregularização dos contribuintes (Programa “Resolve Já”).
Dentre os benefícios, o “Resolve Já” aumentou para 70% o desconto aplicado a multas no caso de quitação de auto de infração, à vista, no prazo de 30 dias de sua notificação (antes o desconto era de 50%).
No contexto dos Programas de autorregularização do Estado de São Paulo, encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.245/2023 (“Transaciona Já”), que visa à regularização de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa
Caso aprovado, dentre outras medidas, o “Transaciona Já” (a) permitirá a transação tributária individual ou por adesão de débitos com melhores condições de pagamento, a depender da situação do devedor; e (b) poderá dispensar o ajuizamento de Execução Fiscal de acordo com a natureza ou peculiaridade dos débitos e das demandas.
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