(Português) Iniciado o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
(Português) A partir de hoje (22/01), inicia-se o prazo para o preenchimento do relatório de transparência salarial no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Tal procedimento é obrigatório para empresas com 100 ou mais empregados. O prazo termina no dia 29 de fevereiro deste ano.
O relatório deve listar o número total de trabalhadores, divididos por gênero, raça e etnia, bem como conter informações detalhadas sobre o cargo ou ocupação de empregadas e empregados, bem como os valores de todas as remunerações (salário contratual, 13° salário, gratificações, horas extras, adicionais noturnos, entre outros). Desataque-se que a empresa deve assegurar o anonimato de seus empregados, a fim de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em caso de constatação de desigualdade salarial, o MTE poderá notificar a empresa para que elabore um “Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens” para corrigir a situação.
Reforçamos que o descumprimento das novas regras pode acarretar multas administrativas de até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitadas a 100 (cem) salários-mínimos. Mais detalhes sobre o tema podem ser verificados em “News Trabalhista” do dia 04/12/2023 (https://www.farrocoabreu.com.br/informativos/lei-de-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens-e-regulamentada/).
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