(Português) Leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S é incluído na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
(Português) Informamos sobre a inclusão na pauta de 25 de outubro de 2023, para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do leading case (Tema 1.079 que trata da limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo do Sistema S (SESC, SESI, SEBRAE, INCRA).
A conclusão do STJ para tal leading case deverá ser aplicada a todos os processos judiciais em curso no Brasil e, como regra, não produz efeitos automáticos para empresas que não ingressarem com medida judicial para resguardar seus interesses.
Além disso, o STJ poderá decidir pela modulação de efeitos da decisão, para autorizar, a recuperação dos valores recolhidos no passado somente para contribuintes que tiverem ajuizado medida judicial até 25/10/2023, data do início do julgamento, o que, notadamente, pode afetar o aproveitamento de créditos por aqueles que não tiverem ingressado com medida judicial. Portanto, ingressar com ação judicial antes da data do julgamento é fundamental para, conservadoramente, resguardar o direito à utilização desses créditos.
O julgamento iminente no STJ representa oportunidade para as empresas que buscam reaver valores indevidamente recolhidos a título de Sistema S e o escritório Farroco Abreu Advogados está à disposição para esclarecimentos e adoção das medidas.
Back to Previous Page