(Português) Leading case que trata sobre SISTEMA S retorna para pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
(Português) Foi incluído na pauta de julgamentos de 13 de dezembro de 2023 o leading case que trata sobre a limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo da contribuição social ao Sistema S (SESC, SESI, SEBRAE, INCRA).
Nos termos de nossos informativos divulgados no mês de outubro, até o momento, conta-se somente com o voto da Ministra Relatora, Regina Helena Costa, desfavorável à tese dos contribuintes, tendo concluído que a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não está limitada a 20 salários-mínimos.
Quanto à modulação de efeitos, a Ministra Relatora propôs que seja resguardado o direito de aplicação do teto de 20 salários-mínimos às empresas que (a) ingressaram com medida judicial ou pedido administrativo até 25/10/2023 e (b) já contem com decisão favorável nos processos em curso.
O escritório Farroco Abreu Advogados permanece à disposição para esclarecimentos.
Back to Previous Page