(Português) MDIC lança nova edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias

Published by Isabela Amorim Diniz Ferreira , Caio Guerra | Informatives | 12 . March . 2024

(Português) O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu, na última segunda-feira, 4 de março de 2024, prazo para que entes públicos e agências regulatórias submetam, até 2 de abril, atos normativos para a obtenção de Selo de Boas Práticas Regulatórias.

O Selo de Boas Práticas Regulatórias, criado em 2023 pela Portaria GM/MDIC nº 69, tem como objetivo reconhecer e premiar atos normativos infralegais elaborados de acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais, tanto em nível federal, como estadual e municipal, bem como incentivar o constante aprimoramento dos processos de formulação normativa.

Para obtenção do Selo, que poderá ser padrão ouro, prata ou bronze, serão considerados critérios relacionados à previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.

Os resultados da avaliação serão divulgados pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC até junho deste ano.


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