(Português) Plano Diretor – Mudanças na Urbanização de SP
(Português) Foi concluída, em 17/02/2023, a terceira e última fase do processo participativo da revisão intermediária do Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014). Agora, o projeto base passará pelas adequações finais e será apresentado em audiência pública, ainda sem data definida. A revisão do Plano Diretor já era prevista na própria Lei.
O projeto base já indica mudanças significativas para a legislação urbanística, afetando principalmente os projetos de apartamentos com metragem inferior a 35 m² (popularmente conhecidos como studios), trazendo também nova possibilidade de desapropriação de imóveis via leilão em hasta pública.
A equipe de direito imobiliário do F/A Advogados está acompanhando o processo de revisão parcial para melhor avaliação dos possíveis impactos que a nova legislação poderá trazer para empresas do setor.
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