(Português) RETA FINAL DO PRAZO – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

Published by José Maurício C. Abreu | Informatives | 22 . March . 2023

(Português) No dia 05 de abril de 2023 se encerrará o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente ao ano-base 2022, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.

Os capitais brasileiros no exterior são ativos de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes fiscais, tais como instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos e créditos comerciais.

A declaração é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que detenham ativos no exterior que totalizem:

  • US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual; ou
  • US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

As multas pelo descumprimento da legislação regulatória podem chegar a R$ 250.000,00, além de implicações criminais.


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