(Português) Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
(Português) Informamos a inclusão na pauta de 25 de outubro de 2023, para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de dois leading cases tributários que podem atrair importante recuperação de créditos aos contribuintes.
As teses a serem julgadas dizem respeito (A) à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo n.º 986), que interessam às pessoas jurídicas para as quais a energia elétrica é um custo (sem direito a crédito) e (B) à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo contribuinte substituído (Tema Repetitivo n.º 1.125), que afeta diretamente todas as pessoas jurídicas que revendem mercadorias sujeitas ao ICMS-ST.
As conclusões do STJ para tais leading cases deverão ser aplicadas a todos os processos judiciais em curso no Brasil e, como regra, não produzem efeitos automáticos para empresas que não ingressarem com medida judicial para resguardar seus interesses.
Além disso, o STJ poderá decidir pela modulação de efeitos das decisões, para autorizar a recuperação dos valores recolhidos no passado somente para contribuintes que tiverem ajuizado medidas judiciais até 25/10/2023. Portanto, ingressar com ações judiciais antes da data do julgamento é fundamental para, conservadoramente, resguardar o direito à utilização desses créditos.
Back to Previous Page