Sancionada Lei que altera a CLT
O Presidente da República sancionou a lei 14.442/2022, que altera dispositivos da CLT que versam sobre teletrabalho e fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado. Trata-se da conversão em lei da Medida Provisória 1.108/2022.
Quanto ao teletrabalho híbrido e a necessidade de a empresa controlar o horário de trabalho de empregados que prestam serviços por “jornada”, a lei prevê o direito ao recebimento de horas extras, restando excluídos de tal controle aqueles contratados por “produção ou tarefa”.
Além disso, a lei dispõe que o auxílio-alimentação fornecido aos trabalhadores deve ser destinado exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios, proibindo que empresas fornecedoras do benefício concedam descontos às pessoas jurídicas empregadoras no momento da contratação.
A equipe Trabalhista de Farroco Abreu Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema.
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