Transaction in tax matters – discounts and installments of debts included in the Union’s active debt
(Português) Transação em matéria tributária – descontos e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou ontem, 11/02/21, norma que trata da Transação, por meio da qual autoriza-se a pessoas físicas e jurídicas, em situações específicas, o pagamento à vista ou o parcelamento, com descontos sobre multas, juros e encargos, de débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.05.2021, vencidos no período de março a dezembro de 2020. A adesão poderá ser realizada no período de 01.03.2021 até às 19h do dia 30.06.2021.
F/A está à disposição para sanar quaisquer dúvidas quanto à Transação da PGFN.
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