PIX – Nova forma de realizar pagamentos entrará em funcionamento pleno em 16/11

Publicado por Bruno H. S. Guarnieri, Isabela Amorim Diniz Ferreira , Natalia B. M. Magri | Informativo | 17 . agosto . 2020

O Regulamento do PIX foi publicado no último dia 13 (Resolução BCB nº 1/2020), confirmando a data do seu pleno funcionamento para 16 de novembro de 2020.

O PIX é uma nova maneira de fazer transferências e pagamentos, uma alternativa às TEDs e DOCs e aos boletos, pagamentos com cartões e com dinheiro vivo. Muito aguardado pelo mercado, o PIX é um meio de pagamento seguro e inovador, que funcionará 24 horas por dia, durante todos os dias do ano (e não somente em dias úteis), gerando mais competitividade, inclusão e oportunidades de novos modelos de negócio.

O sistema estará disponível para correntistas de quaisquer bancos, clientes de algumas fintechs e outras financeiras credenciadas pelo Banco Central. Até agora, aproximadamente mil instituições mostraram interesse em ter o PIX como tecnologia de intermediação de pagamentos, direta ou indiretamente.

A participação no PIX é obrigatória para as instituições financeiras e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central que tenham mais de quinhentas mil contas de clientes ativas. Aqueles que não atingirem esse limite mínimo terão participação facultativa e somente serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) quando apresentarem pedido de adesão ao PIX.

A adesão ao PIX pelas instituições de participação facultativa requer a observância de uma regulação mínima, que compreende: (i) estrutura de gerenciamento de riscos operacional e de liquidez; (ii) política de segurança cibernética; (iii) política de prevenção de lavagem e financiamento ao terrorismo; e (iv) procedimentos e medidas para cumprir sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tudo de acordo com as legislações aplicáveis.

O Regulamento do PIX institui ainda o Fórum PIX, que é um comitê consultivo permanente formado por participantes do arranjo, provedores e potenciais provedores de serviços de tecnologia, representantes dos usuários pagadores e recebedores, câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação, com o objetivo de subsidiar o Banco Central na definição de regras e procedimentos que disciplinam o funcionamento do PIX.

O escritório F/A Advogados está acompanhando as repercussões sobre o tema e se coloca à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.


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