Bill – Autonomy of the Central Bank

Published by Natalia B. M. Magri | Informatives | 11 . February . 2021

(Português) A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 (PLP), que visa à autonomia do Banco Central (BC).

Dentre as mudanças sugeridas no PLP, destacam-se:

  • Mandatos fixos de 4 anos para presidente e diretores, não coincidentes com o mandato do presidente da República;
  • Desvinculação do Ministério da Economia; e
  • Aumento de escopo de atuação, acrescentando objetivos relacionados ao desenvolvimento econômico e pleno emprego.

Atualmente, o BC já tem autonomia operacional. Com a aprovação do PLP, passaria a gozar, também, de independência política.

O assunto é discutido há cerca de 30 anos e divide opiniões. Alguns acreditam que a independência política poderia gerar dificuldade para um governo eleito implementar políticas econômicas, enquanto outros entendem que a medida viabilizaria decisões mais técnicas, sem interferências ou pressões políticas, e medidas econômicas de longo prazo.

No cenário internacional, a autonomia já é praticada por outros países e é vista como elemento importante de governança monetária.


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