LGPD entra em vigor em 18 de Setembro

Publicado por Bruno H. S. Guarnieri, Isabela Amorim Diniz Ferreira , Natalia B. M. Magri | Informativo | 18 . setembro . 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) entra hoje (18) em vigor, o que significa que todas as empresas que lidam com dados pessoais (i.e. clientes, funcionários, fornecedores, representantes comerciais, dentre outros) devem se adequar às disposições dessa lei.

Embora as sanções administrativas estejam previstas para valer somente a partir de agosto/2021, as empresas já podem ser judicialmente responsabilizadas por danos causados a terceiros em razão de tratamento inadequado de dados pessoais. Portanto, caso a sua empresa ainda não tenha se adequado à LGPD, é fundamental iniciar o projeto o quanto antes. A equipe Regulatória do F/A está à disposição para iniciar o processo de implementação de programas de proteção de dados e privacidade.


Voltar para Página Anterior