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News And Publications

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  • Informatives . (Português) Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): Novas Regras para Citações Judiciais
    9 . June . 2025
  • Informatives . (Português) Declaração Periódica Trimestral ao Banco Central – Data-base: 31 de março de 2025
    6 . June . 2025
  • Informatives . LGPD – Final Deadline for Contractual Compliance on International Data Transfers
    30 . May . 2025
  • Informatives . Reajuste nas taxas do INPI para registro de marca entra em vigor em 7 de agosto de 2025
    27 . May . 2025
  • Informatives . Farroco Abreu patrocina I Fórum IBATT de Diálogo entre Fisco e Contribuinte
    23 . May . 2025
  • Informatives . (Português) Locações Short Stay: Possíveis Impactos Pós-Reforma do Código Civil
    23 . May . 2025
  • Informatives . (Português) Georreferenciamento: Início do prazo para regularização de imóveis abaixo de 25 hectares está próximo
    22 . May . 2025
  • Informatives . (Português) Nova lei antecipa fim do PERSE e reduz benefícios para o setor de eventos
    7 . April . 2025
  • Informatives . (Português) Aprovação Anual de Contas: Prazo se aproxima para sociedades empresárias
    21 . March . 2025
  • Informatives . (Português) BCB cria órgão para avançar no uso de IA em suas atividades, seguindo os passos do TCU
    11 . March . 2025
  • Informatives . (Português) Senado Federal aprova Projeto de Lei que regulamenta uso da inteligência artificial
    11 . March . 2025
  • Informatives . (Português) Relatório da ANBIMA aponta aplicações de inteligência artificial no setor financeiro
    11 . March . 2025
  • Informatives . (Português) Farroco Abreu Advogados patrocina evento internacional da AIJA em São Paulo: “Financing the Future”
    11 . March . 2025
  • Informatives . Prazo para apresentar Declaração Anual junto ao BCB termina em 31 de março de 2025
    7 . March . 2025
  • Informatives . (Português) Cade esclarece as hipóteses de notificação obrigatória para operações envolvendo a compra de imóveis
    5 . March . 2025
  • Informatives . ANPD decide manter suspensão de pagamento por coleta de íris
    24 . February . 2025
  • Informatives . (Português) ANPD concluí pela desconformidade de práticas de empresas do setor farmacêutico
    17 . February . 2025
  • Informatives . Incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos no TJSP
    31 . January . 2025
  • Informatives . (Português) Declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) – abertura do prazo
    24 . January . 2025
  • Informatives . (Português) Regras sobre programas de integridade e contratos com a administração pública
    27 . December . 2024
  • Informatives . (Português) Fenabrave defende a constitucionalidade da Lei Ferrari na ADPF Nº 1.106
    9 . December . 2024
  • Informatives . (Português) Exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS em pauta no STJ
    4 . December . 2024
  • Informatives . (Português) Análise Advocacia 2025: Farroco Abreu Advogados recebe destaque em Direito Tributário
    2 . December . 2024
  • Informatives . (Português) AGU publica normativas para transação extraordinária de dívidas ativas (não tributárias) com autarquias e fundações federais
    29 . November . 2024
  • Informatives . (Português) Reforma Trabalhista terá aplicação imediata aos contratos em curso
    29 . November . 2024
  • Informatives . (Português) Prazo para realizar Declaração Periódica Trimestral termina em 31 de dezembro de 2024
    27 . November . 2024
  • Informatives . Venda de Controle de Sociedades – Disputa no STF
    16 . October . 2024
  • Informatives . Convênio ICMS nº 109/2024 – Transferências Interestaduais – Alternativa à Transferência dos Créditos
    8 . October . 2024
  • Informatives . (Português) Novo programa de regularização de ativos não declarados e atualização de custo de imóveis
    17 . September . 2024
  • Informatives . (Português) Sistema S – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento de recursos no leading case
    13 . September . 2024
  • Informatives . (Português) STF avança no julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: contribuintes podem sair vitoriosos
    29 . August . 2024
  • Informatives . (Português) Pessoas Jurídicas têm até 30/08/2024 para entregar a “Declaração de Igualdade Salarial”
    27 . August . 2024
  • Informatives . (Português) ANPD regulamenta a transferência internacional de dados
    26 . August . 2024
  • Informatives . (Português) CNJ permite inventário e divórcio extrajudicial mesmo com menores ou incapazes envolvidos
    22 . August . 2024
  • Informatives . (Português) Prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros termina em 15 de agosto
    30 . July . 2024
  • Informatives . (Português) STF define data para julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
    23 . July . 2024
  • Informatives . (Português) Casas de apostas e “bets” deverão prestar informações ao Coaf a partir de 2025
    19 . July . 2024
  • Informatives . (Português) ANPD aprova regulamentação sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
    18 . July . 2024
  • Informatives . (Português) Nova lei regula taxa de juros e correção monetária em contratos e relações extracontratuais
    12 . July . 2024
  • Informatives . (Português) STJ julga teses tributárias referentes ao PIS/COFINS
    11 . July . 2024
  • Press . (Português) Possíveis impactos da nova lei 14.879/24 nos contratos empresariais
    1 . July . 2024
  • Informatives . (Português) Prefeitura de São Paulo regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
    15 . April . 2024
  • Informatives . (Português) TUST/TUSD – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do leading case
    1 . April . 2024
  • Informatives . (Português) Empresas estão obrigadas a aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
    28 . March . 2024
  • Informatives . (Português) Aprovação Anual de Contas 2024
    27 . March . 2024
  • Informatives . (Português) Prefeitura de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
    26 . March . 2024
  • Informatives . (Português) PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NO MODELO DE INVESTIMENTO EM STARTUPS
    26 . March . 2024
  • Informatives . (Português) PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 PUBLICADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    25 . March . 2024
  • Informatives . (Português) PL 5.272/23 visa proibir o uso de dinheiro vivo na aquisição de carros, imóveis e obras de arte
    12 . March . 2024
  • Informatives . (Português) MDIC lança nova edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias
    12 . March . 2024
  • Informatives . (Português) Imposto sobre herança e doações – ITCMD São Paulo – Projeto de Lei propõe alíquotas progressivas de até 8%
    6 . February . 2024
  • Informatives . (Português) DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“DCBE”) – ABERTURA DO PRAZO
    23 . January . 2024
  • Informatives . (Português) Iniciado o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
    22 . January . 2024
  • Informatives . (Português) Convênios autorizam Estados a instituírem transação tributária de ICMS
    22 . January . 2024
  • Informatives . (Português) PGR questiona constitucionalidade da concessão comercial no mercado automotivo
    16 . January . 2024
  • Informatives . (Português) IMPORTANTE – MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/2023
    2 . January . 2024
  • Informatives . (Português) Novo Convênio ICMS obriga transferência de créditos nas remessas interestaduais
    7 . December . 2023
  • Informatives . (Português) GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    5 . December . 2023
  • Informatives . (Português) Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens é regulamentada
    4 . December . 2023
  • Informatives . (Português) Leading case que trata sobre SISTEMA S retorna para pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
    4 . December . 2023
  • Informatives . (Português) Tributação de ativos Offshore e Ttrusts – O que é? O que fazer?
    30 . November . 2023
  • Informatives . (Português) Nova regulamentação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo (e-CredAc)
    29 . November . 2023
  • Informatives . Início do julgamento do leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S no Superior Tribunal de Justiça
    27 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Bacen – Mudanças na prestação de informações de capital estrangeiro a partir de 1º de novembro
    25 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
    23 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
    23 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S é incluído na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
    17 . October . 2023
  • Informatives . (Português) TRT da 2ª Região suspende processos que discutem responsabilização trabalhista de ex-sócios.
    11 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Governo de São Paulo institui Programas de Autorregularização de Débitos Fiscais
    6 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Receita Federal regulamenta nova lei sobre preços de transferência no Brasil
    2 . October . 2023
  • Informatives . (Português) Declaração Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de junho de 2023
    11 . September . 2023
  • Informatives . (Português) STF definirá se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo PIS/COFINS
    17 . July . 2023
  • Informatives . (Português) A reforma tributária foi aprovada. E agora?
    12 . July . 2023
  • Informatives . (Português) Revisão do Plano Diretor de São Paulo: O que mudou?
    3 . July . 2023
  • Informatives . (Português) Dispensa sem justa causa é mantida pelo STF
    29 . May . 2023
  • Informatives . (Português) STF retoma julgamento que poderá impactar a dispensa sem justa causa
    18 . May . 2023
  • Informatives . (Português) Empresas poderão ser multadas por não realizarem treinamentos contra assédio
    13 . April . 2023
  • Informatives . (Português) Aprovação Anual de Contas 2023
    10 . April . 2023
  • Informatives . (Português) Governo Federal Prorroga Prazo para Renegociação de Dívidas no PRLF
    3 . April . 2023
  • Informatives . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
    24 . March . 2023
  • Informatives . (Português) RETA FINAL DO PRAZO – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
    22 . March . 2023
  • Informatives . (Português) SP prevê dispensa de GIA
    20 . March . 2023
  • Informatives . (Português) Licitações: Contratação de vítimas de violência doméstica.
    16 . March . 2023
  • Informatives . (Português) Plano Diretor – Mudanças na Urbanização de SP
    13 . March . 2023
  • Informatives . (Português) SP altera Benefícios Fiscais de ICMS
    3 . March . 2023
  • Informatives . (Português) Estados Aumentam Alíquotas de ICMS
    24 . February . 2023
  • Informatives . (Português) STF agenda julgamento sobre a correção do FGTS
    30 . January . 2023
  • Informatives . (Português) INPI flexibiliza regras envolvendo contratos de propriedade intelectual
    17 . January . 2023
  • Informatives . (Português) Mudanças na Legislação Tributária – Novo Pacote Fiscal editado pelo Governo Federal
    16 . January . 2023
  • Informatives . (Português) PERSE – Norma da Receita Federal impõe restrições à utilização do benefício fiscal
    1 . November . 2022
  • Informatives . (Português) Supremo Tribunal Federal inclui o DIFAL em pauta de julgamento
    15 . September . 2022
  • Informatives . Sancionada Lei que altera a CLT
    12 . September . 2022
  • Informatives . (Português) Projeto de Lei de conversão da MP 1.108/2022 segue para sanção presidencial
    9 . August . 2022
  • Informatives . Effectiveness of Electronic Signature e Other Forms of Execution of Private Agreements
    8 . August . 2022
  • Informatives . Governo federal reduz as alíquotas do IPI
    3 . March . 2022
  • Informatives . (Português) Retorno presencial da empregada gestante
    15 . February . 2022
  • Informatives . (Português) PROTEÇÃO DE DADOS É RECONHECIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    15 . February . 2022
  • Informatives . (Português) EMPRESAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES NO BANCO CENTRAL
    14 . February . 2022
  • Informatives . (Português) ICMS/SP – Varejistas podem parcelar em duas vezes o ICMS sobre saídas realizadas em Dez/2021
    19 . January . 2022
  • Informatives . (Português) DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – ABERTURA DO PRAZO
    19 . January . 2022
  • Informatives . Nova modalidade de transferências de créditos de ICMS acumulados em SP – PROATIVO
    17 . January . 2022
  • Informatives . (Português) LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – DIFAL – POTENCIAL DISCUSSÃO JUDICIAL PARA 2022
    6 . January . 2022
  • Informatives . (Português) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Justa Causa Trabalhista
    9 . December . 2021
  • Informatives . Município de São Paulo altera regras do CPOM, majora o ISS das sociedades uniprofissionais e reduz alíquotas de serviços
    2 . December . 2021
  • Informatives . (Português) O que muda para as empresas com a nova Lei de Improbidade Administrativa?
    10 . November . 2021
  • Informatives . (Português) PGE/SP oferece alternativas de transações para grupos específicos de contribuintes quitarem débitos tributários inscritos na dívida ativa
    28 . October . 2021
  • Informatives . (Português) São Paulo regulamenta o complemento do ICMS-ST em vendas a valores superiores ao imposto retido e altera o ROT-ST
    27 . October . 2021
  • Informatives . (Português) STF declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista
    26 . October . 2021
  • Informatives . (Português) Manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivos após sua vigência (“ultratividade”)
    22 . September . 2021
  • Informatives . (Português) Fintechs poderão operar no mercado de câmbio
    15 . September . 2021
  • Informatives . (Português) Justa causa na recusa de vacinação
    9 . September . 2021
  • Informatives . (Português) LGPD nas Relações de Trabalho
    1 . September . 2021
  • Informatives . (Português) Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifesta sobre a ADC nº 49 (Não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular)
    26 . August . 2021
  • Informatives . (Português) Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) do Município de São Paulo
    5 . July . 2021
  • Informatives . (Português) RECOMEÇA MINAS – Programa de regularização de dívidas de ICMS
    8 . June . 2021
  • Informatives . (Português) Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado
    28 . May . 2021
  • Informatives . (Português) CVM: novas regras sobre o sandbox regulatório
    26 . May . 2021
  • Informatives . (Português) São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
    19 . May . 2021
  • Informatives . (Português) Julgamento da Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pelo STF O que realmente é importante saber e fazer
    19 . May . 2021
  • Informatives . (Português) Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 – Redução de jornada e salário
    28 . April . 2021
  • Informatives . JUCESP will suspend assistance between 03/08/2021 to 03/12/2021
    9 . March . 2021
  • Informatives . New legal framework for foreign exchange: Bill 5.387 / 2019
    19 . February . 2021
  • Informatives . Companies have until March 31 to update information at the Central Bank
    15 . February . 2021
  • Informatives . Transaction in tax matters – discounts and installments of debts included in the Union’s active debt
    12 . February . 2021
  • Informatives . Bill – Autonomy of the Central Bank
    11 . February . 2021
  • Press . IRS does not exclude debitors in 2020, but debt was not forgiven
    4 . February . 2021
  • Informatives . (Português) Declaração de capitais brasileiros no exterior – Abertura do prazo em 15.02.2021
    19 . January . 2021
  • Informatives . Enforceability of Digital Signature and Other Means to Execute Private Contracts
    18 . January . 2021
  • Informatives . Agency Agreements (Sales Agency and Distribution) in Brazil
    17 . November . 2020
  • Informatives . Decree 10.517, of October 13, 2020
    14 . October . 2020
  • Informatives . Brazilian GDPR becomes effective on September 18
    18 . September . 2020
  • Informatives . Bill 14.019/20 and the mandatory provision of protective masks to employees
    15 . September . 2020
  • Informatives . Decree 10.470, August 24th 2020
    1 . September . 2020
  • Informatives . LGPD will take effect in the coming days
    27 . August . 2020
  • Informatives . Infographic: wealth management planning
    24 . August . 2020
  • Informatives . Theory of Unpredictability and Opportunism
    19 . August . 2020
  • Informatives . PIX – New way of making payments will go into full operation on 11/16
    17 . August . 2020
  • Informatives . Decree 10.422, published in the DOU on 7/14/2020
    16 . July . 2020
  • Informatives . The impacts of the new rules on credit card receivables
    13 . July . 2020
  • Informatives . Law 14.020, from July,6th 2020
    10 . July . 2020
  • Informatives . Annual census of foreign capitals in Brazil
    8 . July . 2020
  • Informatives . New instant payment system creates opportunities for new business models
    22 . June . 2020
  • Informatives . Find out what are the rules for resuming activities in São Paulo
    5 . June . 2020
  • Informatives . Brazilian capital abroad’s declaration – End of term
    25 . May . 2020
  • Informatives . Resumption of activities at the Commercial Registry of the State of São Paulo
    19 . May . 2020
  • Informatives . Bill aims to increase the tax burden of technology companies
    14 . May . 2020
  • Informatives . (Português) Possíveis datas para a entrada em vigor da LGPD
    7 . May . 2020
  • Informatives . Project to increase the ITCMD in the State of Sao Paulo
    29 . April . 2020
  • Informatives . Covid-19 pandemic and the possible extension of LGPD
    27 . April . 2020
  • Informatives . Informative IN DREI nº 79 – Participation and vote from a distance
    17 . April . 2020
  • Informatives . Federal Revenue clarify rules of importation on demand
    17 . April . 2020
  • Informatives . Covid-19 guidebook: legal implications for your business
    15 . April . 2020
  • Informatives . Federal Government published important tax measures due the confrontation of Covid-19
    6 . April . 2020
  • Informatives . Newsletter Provisional Measure 391
    3 . April . 2020
  • Informatives . Provisional Measure 936 (April 1st 2020)
    2 . April . 2020
  • Informatives . Provisional measure nº 932/2020
    1 . April . 2020
  • Informatives . Covid-19 effects in the contractual relations
    27 . March . 2020
  • Informatives . Change of tax rules due Covid-19 and the possibility of payment extension of federal taxes
    26 . March . 2020
  • Informatives . Provisional Measure nº 927/20
    23 . March . 2020
  • Informatives . How labour contracts will be impacted by the adoption of combat measures because of Covid-19
    19 . March . 2020
  • Informatives . Revision of the calculation base of the contribution owed to third parties
    10 . March . 2020
  • Informatives . Report on Brazilian foreign funds: period opened
    17 . February . 2020
  • Informatives . Annual Accounts’ Approval
    12 . February . 2020
  • Informatives . The deadline to the companies update their information to Bacen is March, 31th
    23 . January . 2020
  • Informatives . Deadline for submission of mandatory declaration to COAF and other regulatory agencies expires on January 31
    16 . January . 2020
  • Informatives . Declaration of Brazilian Capital Abroad – Opening of Deadline
    15 . January . 2020
  • Press . Because of the inertia of the Executive Branch, the Judiciary starts to “regulate” the growing of cannabis in Brazil
    8 . January . 2020
  • Press . Global Legal Chronicle highlights Farroco Abreu’s (F/A) participation in the sale of Jurubatech Participações Ltda.
    19 . December . 2019
  • Informatives . Transaction in tax matters – discounts and installments of debts included in the Union’s active debt
    13 . December . 2019
  • Press . SPX Flow buys hydraulic equipment maintenance company in Brazil
    10 . December . 2019
  • Press . Brazil Joins Colombia, Uruguay in Regulating Medical Cannabis
    9 . December . 2019
  • Press . Medical Cannabis regulation slowly advances in Brazil
    18 . November . 2019
  • Informatives . Deadline for joining the Special Installment Program – PEP of ICMS debts in the State of São Paulo
    9 . November . 2019
  • Informatives . CPRB and the exclusion of ISS and ICMS from its tax base
    31 . October . 2019
  • Informatives . 50% Fine on Unapproved Compensation
    29 . October . 2019
  • Informatives . Non-paying source operation
    25 . October . 2019
  • Informatives . Possibility of Negotiating Federal Tax Debts
    17 . October . 2019
  • Press . Global Legal Chronicle highlights Farroco Abreu Advogado (F/A) Article
    15 . October . 2019
  • Informatives . Agribusiness provisional measure and the impacts on the sector
    10 . October . 2019
  • Informatives . Act of economic freedom and its reflections on the market
    2 . October . 2019
  • Informatives . Cannabis sativa may attract billions in investments to Brazil
    27 . September . 2019
  • Informatives . Tax authorities from São Paulo may require ICMS from taxpayers who contract with “regular debtors”
    8 . September . 2019
  • Informatives . CARF approves 33 dockets
    4 . September . 2019
  • Informatives . Farroco Abreu Advogados attends AIJA International Congress
    3 . September . 2019
  • Informatives . ANPD – Responsible for inspection and protection of private data in the country
    8 . August . 2019
  • Informatives . Understand how the protection of private data will be in the country
    7 . August . 2019
  • Informatives . Public Audience discusses Cannabis for Medical purposes
    5 . August . 2019
  • Informatives . New Decree eases beer production in Brazil
    1 . August . 2019
  • Informatives . Act Nº 13.848/19: Renewal of Regulatory Agencies
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