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Farroco Abreu - Advogados
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  • Informativo . LGPD – Prazo final para adequação contratual de transferência internacional de dados
    30 . maio . 2025
  • Informativo . Reajuste nas taxas do INPI para registro de marca entra em vigor em 7 de agosto de 2025
    27 . maio . 2025
  • Informativo . Farroco Abreu patrocina I Fórum IBATT de Diálogo entre Fisco e Contribuinte
    23 . maio . 2025
  • Informativo . Locações Short Stay: Possíveis Impactos Pós-Reforma do Código Civil
    23 . maio . 2025
  • Informativo . Georreferenciamento: Início do prazo para regularização de imóveis abaixo de 25 hectares está próximo
    22 . maio . 2025
  • Informativo . Nova lei antecipa fim do PERSE e reduz benefícios para o setor de eventos
    7 . abril . 2025
  • Informativo . Aprovação Anual de Contas: Prazo se aproxima para sociedades empresárias
    21 . março . 2025
  • Informativo . BCB cria órgão para avançar no uso de IA em suas atividades, seguindo os passos do TCU
    11 . março . 2025
  • Informativo . Senado Federal aprova Projeto de Lei que regulamenta uso da inteligência artificial
    11 . março . 2025
  • Informativo . Relatório da ANBIMA aponta aplicações de inteligência artificial no setor financeiro
    11 . março . 2025
  • Informativo . Farroco Abreu Advogados patrocina evento internacional da AIJA em São Paulo: “Financing the Future”
    11 . março . 2025
  • Informativo . Prazo para apresentar Declaração Anual junto ao BCB termina em 31 de março de 2025
    7 . março . 2025
  • Informativo . Cade esclarece as hipóteses de notificação obrigatória para operações envolvendo a compra de imóveis
    5 . março . 2025
  • Informativo . ANPD decide manter suspensão de pagamento por coleta de íris
    24 . fevereiro . 2025
  • Informativo . ANPD concluí pela desconformidade de práticas de empresas do setor farmacêutico
    17 . fevereiro . 2025
  • Informativo . Incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos no TJSP
    31 . janeiro . 2025
  • Informativo . Declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) – abertura do prazo
    24 . janeiro . 2025
  • Informativo . Regras sobre programas de integridade e contratos com a administração pública
    27 . dezembro . 2024
  • Informativo . Fenabrave defende a constitucionalidade da Lei Ferrari na ADPF Nº 1.106
    9 . dezembro . 2024
  • Informativo . Exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS em pauta no STJ
    4 . dezembro . 2024
  • Informativo . Análise Advocacia 2025: Farroco Abreu Advogados recebe destaque em Direito Tributário
    2 . dezembro . 2024
  • Informativo . AGU publica normativas para transação extraordinária de dívidas ativas (não tributárias) com autarquias e fundações federais
    29 . novembro . 2024
  • Informativo . Reforma Trabalhista terá aplicação imediata aos contratos em curso
    29 . novembro . 2024
  • Informativo . Prazo para realizar Declaração Periódica Trimestral termina em 31 de dezembro de 2024
    27 . novembro . 2024
  • Informativo . Venda de Controle de Sociedades – Disputa no STF
    16 . outubro . 2024
  • Informativo . Convênio ICMS nº 109/2024 – Transferências Interestaduais – Alternativa à Transferência dos Créditos
    8 . outubro . 2024
  • Informativo . Novo programa de regularização de ativos não declarados e atualização de custo de imóveis
    17 . setembro . 2024
  • Informativo . Sistema S – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento de recursos no leading case
    13 . setembro . 2024
  • Informativo . STF avança no julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: contribuintes podem sair vitoriosos
    29 . agosto . 2024
  • Informativo . Pessoas Jurídicas têm até 30/08/2024 para entregar a “Declaração de Igualdade Salarial”
    27 . agosto . 2024
  • Informativo . ANPD regulamenta a transferência internacional de dados
    26 . agosto . 2024
  • Informativo . CNJ permite inventário e divórcio extrajudicial mesmo com menores ou incapazes envolvidos
    22 . agosto . 2024
  • Informativo . Prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros termina em 15 de agosto
    30 . julho . 2024
  • Informativo . STF define data para julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
    23 . julho . 2024
  • Informativo . Casas de apostas e “bets” deverão prestar informações ao Coaf a partir de 2025
    19 . julho . 2024
  • Informativo . ANPD aprova regulamentação sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
    18 . julho . 2024
  • Informativo . Nova lei regula taxa de juros e correção monetária em contratos e relações extracontratuais
    12 . julho . 2024
  • Informativo . STJ julga teses tributárias referentes ao PIS/COFINS
    11 . julho . 2024
  • Imprensa . Possíveis impactos da nova lei 14.879/24 nos contratos empresariais
    1 . julho . 2024
  • Informativo . Prefeitura de São Paulo regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
    15 . abril . 2024
  • Informativo . TUST/TUSD – Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do leading case
    1 . abril . 2024
  • Informativo . Empresas estão obrigadas a aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
    28 . março . 2024
  • Informativo . Aprovação Anual de Contas 2024
    27 . março . 2024
  • Informativo . Prefeitura de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
    26 . março . 2024
  • Informativo . PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NO MODELO DE INVESTIMENTO EM STARTUPS
    26 . março . 2024
  • Informativo . PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 PUBLICADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    25 . março . 2024
  • Informativo . PL 5.272/23 visa proibir o uso de dinheiro vivo na aquisição de carros, imóveis e obras de arte
    12 . março . 2024
  • Informativo . MDIC lança nova edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias
    12 . março . 2024
  • Informativo . Imposto sobre herança e doações – ITCMD São Paulo – Projeto de Lei propõe alíquotas progressivas de até 8%
    6 . fevereiro . 2024
  • Informativo . DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“DCBE”) – ABERTURA DO PRAZO
    23 . janeiro . 2024
  • Informativo . Iniciado o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
    22 . janeiro . 2024
  • Informativo . Convênios autorizam Estados a instituírem transação tributária de ICMS
    22 . janeiro . 2024
  • Informativo . PGR questiona constitucionalidade da concessão comercial no mercado automotivo
    16 . janeiro . 2024
  • Informativo . IMPORTANTE – MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/2023
    2 . janeiro . 2024
  • Informativo . Novo Convênio ICMS obriga transferência de créditos nas remessas interestaduais
    7 . dezembro . 2023
  • Informativo . GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    5 . dezembro . 2023
  • Informativo . Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens é regulamentada
    4 . dezembro . 2023
  • Informativo . Leading case que trata sobre SISTEMA S retorna para pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
    4 . dezembro . 2023
  • Informativo . Tributação de ativos Offshore e Ttrusts – O que é? O que fazer?
    30 . novembro . 2023
  • Informativo . Nova regulamentação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo (e-CredAc)
    29 . novembro . 2023
  • Informativo . Início do julgamento do leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S no Superior Tribunal de Justiça
    27 . outubro . 2023
  • Informativo . Bacen – Mudanças na prestação de informações de capital estrangeiro a partir de 1º de novembro
    25 . outubro . 2023
  • Informativo . Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
    23 . outubro . 2023
  • Informativo . Teses tributárias incluídas na pauta de julgamento do STJ: ICMS sobre TUST/TUSD energia elétrica e PIS/COFINS sobre ICMS-ST
    23 . outubro . 2023
  • Informativo . Leading case que trata sobre a tese de SISTEMA S é incluído na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
    17 . outubro . 2023
  • Informativo . TRT da 2ª Região suspende processos que discutem responsabilização trabalhista de ex-sócios.
    11 . outubro . 2023
  • Informativo . Governo de São Paulo institui Programas de Autorregularização de Débitos Fiscais
    6 . outubro . 2023
  • Informativo . Receita Federal regulamenta nova lei sobre preços de transferência no Brasil
    2 . outubro . 2023
  • Informativo . Declaração Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de junho de 2023
    11 . setembro . 2023
  • Informativo . STF definirá se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo PIS/COFINS
    17 . julho . 2023
  • Informativo . A reforma tributária foi aprovada. E agora?
    12 . julho . 2023
  • Informativo . Revisão do Plano Diretor de São Paulo: O que mudou?
    3 . julho . 2023
  • Informativo . Dispensa sem justa causa é mantida pelo STF
    29 . maio . 2023
  • Informativo . STF retoma julgamento que poderá impactar a dispensa sem justa causa
    18 . maio . 2023
  • Informativo . Empresas poderão ser multadas por não realizarem treinamentos contra assédio
    13 . abril . 2023
  • Informativo . Aprovação Anual de Contas 2023
    10 . abril . 2023
  • Informativo . Governo Federal Prorroga Prazo para Renegociação de Dívidas no PRLF
    3 . abril . 2023
  • Informativo . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
    24 . março . 2023
  • Informativo . RETA FINAL DO PRAZO – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
    22 . março . 2023
  • Informativo . SP prevê dispensa de GIA
    20 . março . 2023
  • Informativo . Licitações: Contratação de vítimas de violência doméstica.
    16 . março . 2023
  • Informativo . Plano Diretor – Mudanças na Urbanização de SP
    13 . março . 2023
  • Informativo . SP altera Benefícios Fiscais de ICMS
    3 . março . 2023
  • Informativo . Estados Aumentam Alíquotas de ICMS
    24 . fevereiro . 2023
  • Informativo . STF agenda julgamento sobre a correção do FGTS
    30 . janeiro . 2023
  • Informativo . INPI flexibiliza regras envolvendo contratos de propriedade intelectual
    17 . janeiro . 2023
  • Informativo . Mudanças na Legislação Tributária – Novo Pacote Fiscal editado pelo Governo Federal
    16 . janeiro . 2023
  • Informativo . PERSE – Norma da Receita Federal impõe restrições à utilização do benefício fiscal
    1 . novembro . 2022
  • Informativo . Supremo Tribunal Federal inclui o DIFAL em pauta de julgamento
    15 . setembro . 2022
  • Informativo . Sancionada Lei que altera a CLT
    12 . setembro . 2022
  • Informativo . Projeto de Lei de conversão da MP 1.108/2022 segue para sanção presidencial
    9 . agosto . 2022
  • Informativo . A assinatura digital como ferramenta de praticidade e agilidade nas relações contratuais atuais
    8 . agosto . 2022
  • Informativo . Governo federal reduz as alíquotas do IPI
    3 . março . 2022
  • Informativo . Retorno presencial da empregada gestante
    15 . fevereiro . 2022
  • Informativo . PROTEÇÃO DE DADOS É RECONHECIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    15 . fevereiro . 2022
  • Informativo . EMPRESAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES NO BANCO CENTRAL
    14 . fevereiro . 2022
  • Informativo . ICMS/SP – Varejistas podem parcelar em duas vezes o ICMS sobre saídas realizadas em Dez/2021
    19 . janeiro . 2022
  • Informativo . DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – ABERTURA DO PRAZO
    19 . janeiro . 2022
  • Informativo . Nova modalidade de transferências de créditos de ICMS acumulados em SP – PROATIVO
    17 . janeiro . 2022
  • Informativo . LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – DIFAL – POTENCIAL DISCUSSÃO JUDICIAL PARA 2022
    6 . janeiro . 2022
  • Informativo . Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Justa Causa Trabalhista
    9 . dezembro . 2021
  • Informativo . Município de São Paulo altera regras do CPOM, majora o ISS das sociedades uniprofissionais e reduz alíquotas de serviços
    2 . dezembro . 2021
  • Informativo . O que muda para as empresas com a nova Lei de Improbidade Administrativa?
    10 . novembro . 2021
  • Informativo . PGE/SP oferece alternativas de transações para grupos específicos de contribuintes quitarem débitos tributários inscritos na dívida ativa
    28 . outubro . 2021
  • Informativo . São Paulo regulamenta o complemento do ICMS-ST em vendas a valores superiores ao imposto retido e altera o ROT-ST
    27 . outubro . 2021
  • Informativo . STF declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista
    26 . outubro . 2021
  • Informativo . Manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivos após sua vigência (“ultratividade”)
    22 . setembro . 2021
  • Informativo . Fintechs poderão operar no mercado de câmbio
    15 . setembro . 2021
  • Informativo . Justa causa na recusa de vacinação
    9 . setembro . 2021
  • Informativo . LGPD nas Relações de Trabalho
    1 . setembro . 2021
  • Informativo . Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifesta sobre a ADC nº 49 (Não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular)
    26 . agosto . 2021
  • Informativo . Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) do Município de São Paulo
    5 . julho . 2021
  • Informativo . RECOMEÇA MINAS – Programa de regularização de dívidas de ICMS
    8 . junho . 2021
  • Informativo . Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado
    28 . maio . 2021
  • Informativo . CVM: novas regras sobre o sandbox regulatório
    26 . maio . 2021
  • Informativo . São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
    19 . maio . 2021
  • Informativo . Julgamento da Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pelo STF O que realmente é importante saber e fazer
    19 . maio . 2021
  • Informativo . Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 – Redução de jornada e salário
    28 . abril . 2021
  • Informativo . JUCESP suspenderá os atendimentos presenciais entre 08/03/2021 a 12/03/2021
    9 . março . 2021
  • Informativo . Novo marco legal do câmbio: Projeto de Lei 5.387/2019
    19 . fevereiro . 2021
  • Informativo . Empresas têm até 31 de março para atualizar informações no Banco Central
    15 . fevereiro . 2021
  • Informativo . Transação em matéria tributária – descontos e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União
    12 . fevereiro . 2021
  • Informativo . Projeto de Lei – Autonomia do Banco Central
    11 . fevereiro . 2021
  • Imprensa . Receita não exclui devedores em 2020, mas dívida não foi perdoada
    4 . fevereiro . 2021
  • Informativo . Declaração de capitais brasileiros no exterior – Abertura do prazo em 15.02.2021
    19 . janeiro . 2021
  • Informativo . Validade da Assinatura Digital e Outras Formas de Celebração de Contratos Privados
    18 . janeiro . 2021
  • Informativo . Contratos de Agência (Representação Comercial e Distribuição) no Brasil
    17 . novembro . 2020
  • Informativo . Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020
    14 . outubro . 2020
  • Informativo . LGPD entra em vigor em 18 de Setembro
    18 . setembro . 2020
  • Informativo . Lei 14.019/20 e a obrigatoriedade do fornecimento de máscaras de proteção aos funcionários
    15 . setembro . 2020
  • Informativo . Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020
    1 . setembro . 2020
  • Informativo . LGPD entrará em vigor nos próximos dias
    27 . agosto . 2020
  • Informativo . Infográfico: planejamento patrimonial-sucessório
    24 . agosto . 2020
  • Informativo . Teoria da Imprevisão e Oportunismo
    19 . agosto . 2020
  • Informativo . PIX – Nova forma de realizar pagamentos entrará em funcionamento pleno em 16/11
    17 . agosto . 2020
  • Informativo . Decreto 10.422, publicado no DOU em 14/7/2020
    16 . julho . 2020
  • Informativo . Os impactos das novas regras sobre os recebíveis de cartão de crédito
    13 . julho . 2020
  • Informativo . Lei 14.020, de 6 de julho de 2020: confira as novidades em destaque
    10 . julho . 2020
  • Informativo . Censo anual de capitais estrangeiros no País
    8 . julho . 2020
  • Informativo . Novo sistema de pagamento instantâneo cria oportunidades de novos modelos de negócios
    22 . junho . 2020
  • Informativo . Saiba quais são as regras para retomada das atividades na capital paulista
    5 . junho . 2020
  • Informativo . Declaração de capitais brasileiros no exterior – Término do prazo
    25 . maio . 2020
  • Informativo . Reinício das atividades na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
    19 . maio . 2020
  • Informativo . Projeto de Lei pretende onerar a carga tributária das empresas de tecnologia
    14 . maio . 2020
  • Informativo . Possíveis datas para a entrada em vigor da LGPD
    7 . maio . 2020
  • Informativo . Projeto de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo
    29 . abril . 2020
  • Informativo . A pandemia do Covid-19 e a possível prorrogação da LGPD
    27 . abril . 2020
  • Informativo . Informativo IN DREI nº 79 – Participação e votação a distância
    17 . abril . 2020
  • Informativo . Receita Federal esclarece regras da importação por encomenda
    17 . abril . 2020
  • Informativo . Cartilha Covid-19: implicações jurídicas para seu negócio
    15 . abril . 2020
  • Informativo . Governo Federal publica relevantes medidas tributárias para enfrentamento do Covid-19
    6 . abril . 2020
  • Informativo . Informativo MP 391 – Regras Transitórias no Âmbito Societário
    3 . abril . 2020
  • Informativo . Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020
    2 . abril . 2020
  • Informativo . Medida provisória nº 932/2020 – Redução de alíquota de contribuições ao Sistema S
    1 . abril . 2020
  • Informativo . Efeitos do Covid-19 nas relações contratuais
    27 . março . 2020
  • Informativo . Alteração de regras tributárias em razão do Covid-19 e possibilidade de prorrogação de pagamento de tributos federais
    26 . março . 2020
  • Informativo . Medida Provisória nº 927/20
    23 . março . 2020
  • Informativo . Impactos da adoção de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus nos contratos de trabalho
    19 . março . 2020
  • Informativo . Revisão da base de cálculo das Contribuições devidas a Terceiros (INCRA, Salário Educação, SESC etc.)
    10 . março . 2020
  • Informativo . Declaração de capitais brasileiros no exterior: abertura do prazo
    17 . fevereiro . 2020
  • Informativo . Aprovação Anual de Contas
    12 . fevereiro . 2020
  • Informativo . Empresas têm até o dia 31 de março para atualizarem informações perante o Bacen
    23 . janeiro . 2020
  • Informativo . Prazo para envio de declaração obrigatória ao COAF e demais órgãos reguladores expira em 31 de janeiro
    16 . janeiro . 2020
  • Informativo . Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Abertura do Prazo
    15 . janeiro . 2020
  • Imprensa . Ante a inércia do Poder Executivo, o Poder Judiciário passa a “regulamentar” o plantio da cannabis no País
    8 . janeiro . 2020
  • Imprensa . Global Legal Chronicle destaca participação do Farroco Abreu (F/A) na venda da Jurubatech Participações Ltda.
    19 . dezembro . 2019
  • Informativo . Transação em matéria tributária – descontos e parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União
    13 . dezembro . 2019
  • Imprensa . SPX Flow compra empresa de manutenção de equipamentos hidráulicos no Brasil
    10 . dezembro . 2019
  • Imprensa . Brasil se une à Colômbia e Uruguai na regulamentação da Cannabis Medicinal
    9 . dezembro . 2019
  • Imprensa . Regulamentação da Cannabis sativa para fins medicinais avança lentamente no País
    18 . novembro . 2019
  • Informativo . Aberto prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial – PEP de débitos de ICMS no Estado de São Paulo
    9 . novembro . 2019
  • Informativo . CPRB e a exclusão do ISS e do ICMS de sua base de cálculo
    31 . outubro . 2019
  • Informativo . Multa de 50% Sobre Compensações Não Homologadas
    29 . outubro . 2019
  • Informativo . Operação Fonte Não Pagadora
    25 . outubro . 2019
  • Informativo . Possibilidade de Negociação de Débitos Tributários Federais
    17 . outubro . 2019
  • Imprensa . Artigo do Farroco Abreu Advogados (F/A) é Destaque em Matéria do Portal Internacional Global Legal Chronicle
    15 . outubro . 2019
  • Informativo . MP do Agronegócio e os impactos no setor
    10 . outubro . 2019
  • Informativo . Lei da Liberdade Econômica e os seus reflexos no mercado
    2 . outubro . 2019
  • Informativo . Regulação da Cannabis sativa para fins medicinais atrairá investimentos bilionários
    27 . setembro . 2019
  • Informativo . Fisco paulista poderá exigir ICMS dos contribuintes que contratam com “devedores contumazes”
    8 . setembro . 2019
  • Informativo . CARF aprova 33 súmulas
    4 . setembro . 2019
  • Informativo . Farroco Abreu Advogados participa do congresso internacional da AIJA
    3 . setembro . 2019
  • Informativo . Criada a ANPD – Órgão responsável pela fiscalização e proteção de dados pessoais no País.
    8 . agosto . 2019
  • Informativo . Entenda como ficará a proteção de dados pessoais no País.
    7 . agosto . 2019
  • Informativo . Audiência Pública Discute Cannabis Medicinal
    5 . agosto . 2019
  • Informativo . Novo Decreto Flexibiliza Produção de Cerveja no Brasil
    1 . agosto . 2019
  • Informativo . Lei Nº 13.848/19: Renovação das Agências Reguladoras
    30 . julho . 2019
  • Imprensa . Canal Leis & Negócios do Portal IG destaca Farroco Abreu (F/A)
    18 . julho . 2019
  • Imprensa . Conjur destaca início das atividades do Farroco Abreu Advogados (F/A)
    18 . julho . 2019
  • Imprensa . Fundação do Farroco Abreu Advogados (F/A) foi destaque em matéria do Portal internacional Latin Lawyer
    18 . julho . 2019
  • Informativo . Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
    2 . julho . 2019
  • Eventos . Farroco Abreu (F/A) no Half-Year May Conference 2019 do AIJA
    11 . junho . 2019
  • Imprensa . Farroco Abreu Advogados (F/A) foi destaque em matéria do periódico internacional Global Legal Chronicle por sua participação na venda da Locsite para Highline do Brasil.
    11 . junho . 2019
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